Foi aprovado por unanimidade em segunda votacao a Lei que prevê a prorrogação do prazo para pagamento das multas aplicadas em estabelecimentos e pessoas físicas que descumpriram regras sanitárias durante o lockdown e as restrições na pandemia de Covid-19. Esta é a segunda vez que o prazo será estendido. O vencimento inicial das penalidades era 31 de dezembro de 2022. Agora o prazo passa para 30 de junho deste ano.
Segundo o vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade), havia essa necessidade pelo impacto financeiro causado pela pandemia.
A ideia é de que a Lei dê fôlego para comerciantes e pessoas físicas buscarem ou anistia ou reduções de valores junto a Prefeitura de Curitiba.
O projeto contempla as sanções financeiras aplicadas até o dia 10 de dezembro de 2021. A nova prorrogação também mantém a dispensa da cobrança de juros, de multa moratória e a inscrição do débito em dívida ativa. O texto vai para sanção do executivo.
POR: CBN CURITIBA
