As leis de incentivo à cultura no Brasil têm sido objeto de debates e polêmicas desde o início deste século, especialmente no caso da Lei Rouanet, que chegou a ser alvo de investigações e operações da Polícia Federal. Enquanto alguns críticos responsabilizam artistas famosos, os defensores da lei resistem a qualquer análise sobre sua eficácia ou aplicação adequada. Outras políticas culturais também enfrentam controvérsias, como é o caso da Lei Aldir Blanc 2, que está passando por alterações sem consulta pública, incluindo um Projeto de Lei (4.172/2023) que propõe desviar 30% dos seus 3 bilhões contingenciados para o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento.
Com verbas previstas, a Lei Paulo Gustavo (LPG) tem seus editais contestados em São Paulo por artistas e produtores culturais, que pedem revogação, alegando “arbitrariedades”. Na Bahia, o Fórum de entidades do audiovisual baiano contestou uma consulta pública da LPG e questionou a previsão de valores que serão distribuídos pela Lei.
Com a destinação de recursos prevista, a Lei Paulo Gustavo (LPG) está enfrentando contestações em São Paulo por parte de artistas e produtores culturais, que solicitam sua revogação, alegando a ocorrência de “arbitrariedades”. Na Bahia, o Fórum composto por entidades do audiovisual local questionou uma consulta pública relacionada à LPG e expressou dúvidas sobre as estimativas de valores que serão distribuídos por meio dessa lei. Como consequência, o MinC está orientando gestores estaduais e municipais para que executem editais menos burocráticos (problemas semelhantes aos relatados na Lei Aldir Blanc 1 entre 2020 e 2021).
É previsível que a Lei Aldir Blanc 2 enfrente as contradições por falhas de regulamentação que permitam que gestores locais promovam editais com poucos premiados, de forma concentrada e excludente, um panorama que também foi visto a partir de 2020 quando foi criada a Lei Aldir Blanc 1 (LAB1, de autoria da deputada Benedita da Silva, PT) para sanar o impacto da pandemia no setor. Pelo Brasil afora foram relatados casos de aplicação inadequada de seus recursos emergenciais e assistenciais, com denúncias (da sociedade civil e de representantes de classe) de que as verbas não chegaram à maior parte dos detentores de direitos (trabalhadores do entretenimento e cultura mais necessitados) devido à forma de distribuição por meio de editais burocráticos.
Também foram denunciados casos de servidores públicos premiados, concentração de prêmios de editais em determinados proponentes, entre outras irregularidades. Muitas delas foram confirmadas por auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (relatório nº 1274864/2023) e pelo Tribunal de Contas do Paraná (em setembro de 2021). Recentemente, em 30/09, integrantes da sociedade civil do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) publicaram uma carta pública confirmando que houve erros na Lei Aldir Blanc 1 em todo o país.
Enquanto o segmento cultural ainda se recupera de uma crise sem precedentes, foi observado que durante a pandemia as políticas públicas assistenciais e emergenciais da LAB 1 dedicadas a apoiar os trabalhadores mantiveram um caráter excludente de editais de artes com análise de mérito. Esse é o apontamento de um estudo de caso regional, que comprovou-se um problema que se repete por todo o Brasil. A pesquisa assinada pelo OCB está em fase de fechamento e o relatório preliminar está disponível em https://tinyurl.com/ybmupmh5
