Na última terça-feira (24), o Deputado Estadual Ricardo Arruda protocolou o Projeto de Lei 884/2023 que dispõe sobre o cancelamento das multas administrativas aplicadas pelo Poder Público no período da pandemia da COVID-19, no Estado do Paraná.
No período da pandemia, o Poder Público Estadual, a exemplo de outras Unidades da Federação, adotou medidas administrativas sancionatórias, para as pessoas físicas e jurídicas que descumprissem a legislação a respeito da COVID-19, com o intuito de conter a disseminação do vírus.
“Muitos trabalhadores e empresários tinham a necessidade de continuar trabalhando, sob risco de falência. É inadequado que o Estado exija o pagamento de tais multas, já que esses cidadãos estavam em busca do sustento de suas próprias casas”, explicou o deputado Arruda.
Por esse motivo, é de suma importância que essas multas sejam canceladas, pois as sanções perderam o seu objeto, visto que a emergência de saúde pública se encerrou.
Assim, este Projeto de Lei visa o justo cancelamento dessas multas aplicadas durante o período da pandemia da COVID-19. A motivação para o cancelamento das multas administrativas não é promover a impunidade, mas sim reconhecer a excepcionalidade da situação e a necessidade de agir com empatia em relação àqueles que foram afetados negativamente.
“A aprovação é fundamental para demonstrar o compromisso do Estado do Paraná com a solidariedade e a compreensão das dificuldades enfrentadas por seus cidadãos e empresas durante a pandemia. É uma medida que visa equilibrar a aplicação da lei com as necessidades humanas e econômicas, promovendo um ambiente de recuperação e reconstrução da economia do Estado”, finaliza o autor do projeto.
Parabéns deputado Ricardo Arruda, pois os empresário precisam respirar, pois já com imposto ainda multas. Como vão contratar pessoas ou até mesmo manter os funcionários.
Parabéns pela iniciativa deputado Ricardo Arruda, como sempre pensando não em si mesmo, mas em prol do povo paranaense!