Câmara vota, nesta terça (21), projetos de lei para atribuir política de inovação à Agência Curitiba e criar data para valorizar a inclusão.
Nesta terça-feira (21), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debaterá projeto de autoria do Poder Executivo para alterar duas leis que regem a atuação da Agência Curitiba. Criada em 2007, a instituição trabalha no fomento da atividade econômica e tecnológica, com foco na inovação, com ênfase em parcerias público-privadas.
Uma das mudanças propostas é para oficializar o uso da palavra “inovação” no nome da Agência Curitiba e incluir a pesquisa, a prospecção e o incentivo ao empreendedorismo aos objetivos da empresa. Para isso, seria alterada a lei municipal 7.671/1991, que estabelece a estrutura organizacional da Prefeitura. Com a mudança, a instituição passaria formalmente a se chamar “Agência Curitiba de Desenvolvimento e Inovação S/A”.
Também são propostas alterações na lei municipal 12.439/2007, que criou a organização. Além de atualizar seu nome, o Executivo deseja aumentar a abrangência das atividades realizadas pela sociedade de economia mista. No artigo 3º, por exemplo, as três competências seriam ampliadas de três para dez. Uma das novidades é “a capacitação da base empreendedora”.
A redação da lei também incluiria, entre outras alterações, que a agência “poderá desenvolver suas atividades visando tanto a atuação estatal quanto o mercado privado, sempre que o assunto envolver tecnologia, desenvolvimento e inovação” e que ela pode ser remunerada por serviços prestados “dentro e fora dos limites do município” (005.00191.2023). Como a ordem do dia desta quarta-feira (22) foi reservada às falas da Secretaria da Defesa Social e Trânsito e da Fundação de Ação Social (FAS), a votação em segundo turno deve ser feita na sessão do dia 27.
Outra proposta do Executivo, que estará na ordem do dia para a votação em primeiro turno, é uma operação imobiliária. O pedido é para que os vereadores autorizem a venda de lote público de 88 m2, no Bom Retiro, avaliado por R$ 59 mil. As requerentes são Juliane Bompeixe Magalhães e Elisabete Cristina Bompeixe Santos, vizinhas à área (005.00030.2022, com a emenda substitutiva 035.00004.2023).
Por CMC
