Nos dias atuais, pessoas no espectro autista ou com algum tipo de deficiência estão
tendo seus direitos, oportunidades e benefícios mais reconhecidos pela lei do que
em qualquer outro período. Contudo, apesar do aumento da visibilidade do autismo,
muitas pessoas ainda desconhecem quais são seus direitos e se a lei as reconhece
como pessoas com deficiência. A advogada especialista em direitos das pessoas
autistas e PCD, Andressa Oliveira, explica e esclarece as dúvidas mais comuns
sobre esse tema.
“Existem diversas legislações no Brasil que amparam as pessoas com transtorno do
espectro autista. A principal dessas legislações é a Lei Berenice Piana
(12.764/2012), que garante a proteção das pessoas autistas em vários aspectos,
como aposentadoria, saque de FGTS, garantia de tratamentos e a manutenção do
plano de saúde, seja pelo SUS ou por meio de convênios privados”, explica Andressa
Uma das dúvidas mais frequentes em relação aos direitos dos autistas é se essas
pessoas são consideradas PCD (pessoas com deficiência)
“A Lei Berenice Piana também reconhece a pessoa com transtorno do espectro
autista como pessoa com deficiência. Antes desse reconhecimento, era mais difícil
garantir os direitos dessas pessoas, pois o transtorno do espectro autista nem
sempre se traduz em uma deficiência visível. Dependendo do nível de suporte,
muitos autistas conseguem trabalhar e viver sem barreiras ou impedimentos”,
esclarece a advogada.
Um dos maiores receios das pessoas com autismo é a dificuldade de ingressar no
mercado de trabalho. No entanto, isso não deve ser uma preocupação, pois a Lei
Berenice Piana garante o direito de participação no mercado de trabalho sem
discriminação. As pessoas autistas não precisam ocupar vagas exclusivas para
PCD, mas podem ocupar vagas comuns, desde que possuam a capacitação
necessária. Além disso, servidores públicos com transtorno do espectro autista, ou
com dependentes nessa condição, têm direito à redução de jornada de trabalho
para acompanhamento terapêutico.
Os autistas também têm direito a atendimento prioritário em hospitais públicos e
privados. Tanto empresas públicas quanto privadas devem garantir prioridade a
seus funcionários autistas. Antigamente, a prioridade era restrita a pessoas com
dificuldades de locomoção, mas, atualmente, os autistas também são incluídos
nesse grupo, sendo representados pelo laço estampado com peças de
quebra-cabeça.
Apesar das leis existentes que buscam incluir cada vez mais as pessoas autistas na
sociedade, muitos autistas e suas famílias ainda enfrentam grandes dificuldades
para garantir o cumprimento dessas leis. “Os principais desafios enfrentados por
autistas e suas famílias incluem o reconhecimento efetivo da deficiência,
especialmente para autistas de nível 1 de suporte ou adultos com diagnóstico tardio,
devido à dificuldade de identificar sintomas mais leves. Além disso, há uma grande
falta de conhecimento sobre os direitos, que vão além dos benefícios assistenciais e
de saúde, o que dificulta a garantia plena desses direitos. Outra dificuldade comum
é a busca pelo diagnóstico, frequentemente confundido com outros transtornos,
além da comprovação de requisitos específicos para a concessão de benefícios,
como a necessidade de comprovar condições de vida ou de renda, bem como a
documentação necessária para tratamentos especializados”, conclui Andressa.
Fonte: Dra. Andressa Oliveira – Advogada especialista em direito dos autistas
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