MP da Gratuidade do Pix Expira sem Votação: Qual o Impacto Real?

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A Medida Provisória (MP) que visava reforçar a gratuidade do Pix, editada pelo governo federal em resposta a uma onda de desinformação sobre a possível taxação do serviço, perdeu a validade nesta segunda-feira (2). O texto não foi votado pelo Congresso Nacional, encerrando seu ciclo sem se tornar lei.

Lideranças governistas minimizaram o impacto da não votação. Segundo fontes da CNN, a medida era vista como simbólica, uma vez que a gratuidade do Pix já estaria assegurada pela resolução original que criou o sistema e não seria ameaçada pela instrução normativa da Receita Federal que gerou a controvérsia inicial.

A MP surgiu como uma resposta do Ministério da Fazenda às notícias falsas sobre a taxação do Pix e aos golpes que se aproveitaram da polêmica. Na prática, a medida buscava elevar a gratuidade do Pix ao nível legal, oferecendo uma camada extra de segurança jurídica aos usuários.

As medidas provisórias têm efeito imediato, mas precisam ser votadas pelo Congresso em até 120 dias para se tornarem leis permanentes. A Constituição exige que esses textos passem por comissões mistas e pelos plenários das duas Casas Legislativas. A não aprovação da MP, portanto, não altera o status atual do Pix.

A tramitação da MP enfrentou entraves, como a paralisação das comissões mistas por divergências entre deputados e senadores. Embora os colegiados tenham retomado suas atividades em abril, outras matérias consideradas prioritárias acabaram ganhando precedência, deixando a MP da gratuidade do Pix sem tempo hábil para ser apreciada.

Fonte: http://www.cnnbrasil.com.br

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