O Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu o debate sobre a regulamentação das redes sociais no Brasil ao pautar a retomada do julgamento do Marco Civil da Internet para esta quarta-feira (4). A decisão, liderada pelo ministro Luís Roberto Barroso, ocorre após um pedido de vista do ministro André Mendonça em dezembro de 2023, e coloca em lados opostos o STF e o Congresso Nacional. O foco central da discussão é a responsabilidade das plataformas digitais em relação aos conteúdos ilícitos publicados por seus usuários, abrangendo desde discursos de ódio até crimes contra crianças e adolescentes.
O cerne do julgamento reside na interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente exige uma ordem judicial para que as plataformas sejam responsabilizadas pela remoção de conteúdo. Segundo Paulo Lilla, especialista em direito digital, a manutenção ou alteração dessa exigência é o ponto crucial. “Os que defendem a inconstitucionalidade do artigo 19 argumentam que ele blinda as plataformas e impõe entraves burocráticos à remoção de conteúdos ilegais”, explica Lilla, enquanto outros defendem a regra como essencial para a liberdade de expressão.
A retomada do julgamento ocorre em um momento delicado, marcado por tensões entre o Judiciário e o Congresso, especialmente após o arquivamento do projeto de lei conhecido como PL das Fake News em 2023. Parlamentares veem a ação do STF como uma possível invasão de competência, argumentando que a regulamentação das redes sociais é um tema que deve ser tratado pelo Legislativo. O presidente da Câmara, Hugo Motta, chegou a afirmar que “não legislar também é uma posição” e considerou um “erro” o STF decidir sobre o assunto.
Contudo, especialistas como Larissa Pigão, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais, ponderam que o STF está atuando dentro de suas atribuições constitucionais ao julgar casos concretos. Ela ressalta, no entanto, que existe uma linha tênue entre interpretar a lei e estabelecer parâmetros com efeitos regulatórios. “Uma decisão do STF tem força vinculante e pode estabelecer parâmetros interpretativos que, na prática, orientam a atuação de todo o Judiciário e impactam diretamente o comportamento das plataformas digitais”, afirma Pigão.
Enquanto isso, o Poder Executivo também se movimenta no debate. A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma petição ao STF solicitando a aplicação imediata de medidas judiciais contra a desinformação e a omissão das plataformas na remoção de conteúdos ilícitos. Essa ação, segundo Paulo Lilla, reflete o posicionamento do governo federal, que defende a revisão do artigo 19 para permitir a responsabilização direta das plataformas, sem a necessidade de uma decisão judicial prévia. O presidente Lula estaria pessoalmente envolvido nas articulações para o envio de um projeto ao Legislativo ainda neste semestre.
O julgamento do STF é visto como um divisor de águas na regulação da internet no Brasil, com o desafio de equilibrar a proteção de direitos fundamentais, a liberdade de expressão e a responsabilidade das plataformas. Marcus Valverde, advogado especialista na área, aponta que a morosidade do Congresso abriu espaço para a atuação do STF, que busca proteger direitos ameaçados pela disseminação de conteúdos ilícitos. “A decisão terá impactos significativos na forma como as empresas de tecnologia operam, podendo exigir maior diligência na moderação de conteúdos e na proteção dos direitos dos usuários”, conclui Valverde.
Fonte: http://www.cnnbrasil.com.br
