Em decisão unânime, o Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (16) a instauração de um procedimento que pode levar à inclusão do ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. A medida representa um marco na postura da Ordem frente a alegações de desrespeito às prerrogativas dos advogados.
A aprovação unânime é o primeiro passo formal para que o nome de Bretas seja considerado para inclusão no cadastro, um repositório interno da OAB. É importante ressaltar, conforme a entidade, que mesmo com a possível inclusão no cadastro, Bretas não perderá o registro na Ordem, mantendo sua habilitação profissional.
A decisão foi tomada durante sessão do Conselho Pleno da entidade. De acordo com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a medida serve como “um exemplo dado ao Brasil e a todos aqueles que tentam violar as prerrogativas”.
No início deste mês, Marcelo Bretas já havia sido condenado à aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A punição se deu em razão de violações de seus deveres funcionais quando atuava na 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, durante a Operação Lava Jato. Ele foi acusado de condutas como tentativa de negociar penas, pressão contra investigados e direcionamento de acordos de colaboração, entre outras.
O registro no cadastro de violadores de prerrogativas não é automático. Após a aprovação do procedimento, o caso seguirá para a etapa de desagravo público, que garantirá a Bretas o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme as normas internas da OAB.
Somente após a conclusão dessa fase e uma eventual decisão definitiva, o nome de Marcelo Bretas poderá ser formalmente inscrito no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas. Caso isso ocorra, o ex-juiz poderá constar formalmente como alguém com inidoneidade moral, um desfecho com forte impacto em sua reputação profissional.
Fonte: http://www.cnnbrasil.com.br
