A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional adicionou o nome do ex-juiz federal Marcelo Bretas ao seu Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. A decisão unânime do Conselho Pleno da entidade se baseia em condutas de Bretas consideradas graves violações aos direitos dos advogados. Vale lembrar que o magistrado já havia sido condenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no início de junho.
Embora a aprovação represente um marco, a inclusão definitiva no registro não é automática. O caso agora avança para a fase de desagravo público, na qual Bretas terá a oportunidade de apresentar sua defesa, exercendo seu direito ao contraditório. Somente após essa etapa será decidido se o nome do ex-juiz será efetivamente inscrito no cadastro.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, enfatizou a importância da decisão. “É um exemplo dado ao Brasil e a todos aqueles que tentam violar as prerrogativas”, declarou Simonetti, sinalizando o rigor da Ordem com relação ao respeito aos direitos da advocacia. A inclusão no registro pode, no futuro, impactar eventuais pedidos de inscrição de Bretas nos quadros da OAB, em função de uma possível avaliação de inidoneidade moral.
A condenação de Bretas pelo CNJ envolveu a aplicação da pena de aposentadoria compulsória, motivada por irregularidades durante sua atuação em processos da Operação Lava Jato. O juiz estava afastado de suas funções desde fevereiro de 2023, período em que as investigações sobre as supostas infrações disciplinares foram conduzidas. Ao todo, Bretas respondeu a três processos administrativos disciplinares (PADs).
A aposentadoria compulsória, embora seja a sanção mais severa prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), assegura ao magistrado o recebimento de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Dados do CNJ revelam que, desde 2007, 135 magistrados foram punidos, com a aposentadoria compulsória sendo a punição mais comum. Atualmente, o gasto anual com esses pagamentos alcança a cifra de R$ 57 milhões.
Fonte: http://www.metropoles.com
