Em uma derrota para o governo federal, o Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira o veto presidencial que impedia a flexibilização das regras de reavaliação de benefícios por incapacidade permanente, reacendendo o debate sobre o controle de gastos públicos.
A decisão eleva a pressão sobre o Orçamento, em um momento de crescimento expressivo das despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O projeto, aprovado no final de 2024, isenta beneficiários do RGPS e do BPC com incapacidade permanente de reavaliações médicas, além de exigir a presença de um infectologista em perícias de pessoas com HIV.
Originalmente vetada integralmente pelo presidente Lula, a proposta agora será promulgada pelo Congresso. A equipe econômica já havia alertado sobre os riscos fiscais da medida, argumentando que a dispensa de reavaliações pode perpetuar benefícios indevidos e aumentar as despesas obrigatórias, comprometendo investimentos em outras áreas.
O governo também apontou inconstitucionalidades, alegando que a medida desrespeita os princípios da seletividade e distributividade, beneficiando pessoas que não se enquadram mais nos critérios do programa. Essa decisão ocorre em um momento delicado, já que o governo busca conter o aumento de gastos com o BPC, que dispararam 60% nas concessões judiciais nos últimos três anos.
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, revelou à CNN que o CNJ, em conjunto com a pasta e a AGU, está preparando uma resolução para restringir decisões judiciais favoráveis sem base nos critérios oficiais. Segundo Durigan, o aumento do BPC como despesa obrigatória exerce pressão sobre outras despesas discricionárias. “Espero que essa solução desenhada entre AGU e CNJ nos ajude a conter o crescimento do BPC”, destacou.
Atualmente, cerca de 25% a 30% das concessões do BPC são determinadas judicialmente, sem o mesmo rigor de análise administrativa. O programa atende mais de 6,3 milhões de pessoas e prevê um gasto de R$ 112 bilhões em 2025, superando o custo do Bolsa Família.
Especialistas alertam que a derrubada do veto aumenta o risco de um aumento estrutural dessas despesas. Ao eliminar a exigência de perícia periódica, o governo perde instrumentos de controle sobre a concessão e manutenção do benefício, dificultando o cumprimento da meta fiscal.
Fonte: http://www.cnnbrasil.com.br
