O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Polícia da Corte investigue a conduta do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A decisão de Moraes surge após o magistrado mineiro ter determinado a soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de prisão pelos atos de 8 de janeiro, que culminaram na depredação de prédios públicos em Brasília.
Segundo Moraes, o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberlândia/MG, agiu fora de sua competência ao determinar a soltura de Ferreira. “O juiz de direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro proferiu decisão fora do âmbito de sua competência, não havendo qualquer decisão desta Suprema Corte que tenha lhe atribuído a competência para qualquer medida a não ser a mera emissão do atestado de pena”, declarou o ministro do STF.
Na decisão que determinou a nova prisão de Antônio Ferreira, Moraes argumentou que o TJ-MG também extrapolou sua competência e liberou o réu antes do prazo legalmente permitido. O ministro ressaltou que a progressão para o regime semiaberto só poderia ser determinada pelo STF, após o cumprimento de, no mínimo, 25% da pena, uma vez que o réu foi condenado por crimes cometidos com violência e grave ameaça.
O TJ-MG havia expedido o alvará de soltura de Antônio Ferreira na segunda-feira (16). O juiz justificou a decisão alegando que o condenado já se enquadrava nos critérios para progressão de regime. Além disso, o magistrado determinou que a soltura fosse realizada sem a utilização de tornozeleira eletrônica, devido à falta do equipamento no estado, ponderando que o réu não poderia ser prejudicado pela morosidade do Estado em fornecer o dispositivo.
A CNN entrou em contato com o TJ-MG para obter um posicionamento sobre o caso e aguarda o retorno. A decisão de Moraes reacende o debate sobre a interpretação das leis e a autonomia dos magistrados, gerando discussões no meio jurídico e político.
Fonte: http://www.cnnbrasil.com.br
