O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu sinal verde para uma importante mudança no Código de Trânsito Brasileiro. A nova lei, sancionada nesta sexta-feira (27/6), autoriza o uso de recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda.
A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), especifica que a receita das multas deverá ser aplicada em áreas cruciais como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e fiscalização. Além disso, a lei também engloba a renovação da frota de veículos e programas de educação para o trânsito, expandindo agora para o custeio do processo de habilitação para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
De acordo com o texto sancionado, o financiamento cobrirá “as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão do documento de habilitação para candidatos de baixa renda”. Isso inclui desde as aulas teóricas e práticas até os exames necessários para a obtenção da CNH.
Embora tenha sancionado o projeto, Lula vetou alguns pontos aprovados pelo Congresso Nacional. Um dos vetos principais retira a exigência de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da primeira habilitação nas categorias A e B, demonstrando uma avaliação criteriosa do executivo sobre o texto final.
Outros vetos presidenciais incluem a proibição de clínicas médicas agregarem ambientes para a realização de exames toxicológicos em suas instalações, bem como regras sobre a assinatura eletrônica de contratos de compra e venda de veículos. Essas decisões indicam uma busca por equilíbrio e adequação na implementação da nova lei.
Fonte: http://www.metropoles.com
