A Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância (ABE-EAD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do Ministério da Educação (MEC) que restringe a oferta de cursos superiores na modalidade EAD no Brasil. A ação contesta as novas regras, que impõem limites ao ensino remoto e proíbem a oferta integralmente online de algumas graduações.
O decreto do MEC veta a oferta a distância de cursos como Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia, exigindo que sejam ministrados exclusivamente de forma presencial. A ABE-EAD argumenta que essa medida é inconstitucional, violando o direito à educação, a autonomia universitária e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A associação alega que o decreto pode levar “ao fechamento de cursos, a interrupção de matrículas, a frustração de projetos pedagógicos legitimamente aprovados”, impactando negativamente o acesso ao ensino superior. Outro ponto questionado é a permissão dada ao Ministro da Educação para ampliar a lista de cursos proibidos de serem ofertados a distância, vista como uma delegação normativa indevida.
A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça, que solicitou informações às autoridades envolvidas no caso. As novas regras do MEC também estabelecem que cursos da área de saúde e licenciaturas só podem ser oferecidos nos formatos presencial ou semipresencial. Instituições de ensino superior terão até dois anos para se adequarem às novas regras.
O MEC justificou a decisão alegando um crescimento acelerado dos cursos de graduação EAD nos últimos anos. Entre 2018 e 2023, a oferta de graduações a distância aumentou 232%. Em 2023, o número de ingressantes em cursos remotos foi o dobro do registrado em cursos presenciais. O decreto também oficializa as modalidades presencial, semipresencial e a distância, exigindo até 20% de atividades presenciais ou síncronas mesmo em cursos online.
Fonte: http://www.cnnbrasil.com.br
