A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados se prepara para analisar, nesta terça-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma iniciativa do governo federal que busca remodelar a política nacional de segurança. A expectativa é alta, mas a oposição já articula manobras para adiar a votação, indicando um debate acalorado.
Parlamentares da oposição têm se mobilizado intensamente para atrasar a análise da PEC. A estratégia principal é apresentar um pedido de vista, um instrumento regimental que pode postergar a apreciação da matéria por pelo menos uma sessão. A disputa promete ser acirrada, refletindo as divergências em torno da proposta.
Elaborada pelo Ministério da Justiça, a PEC propõe atribuir à União a responsabilidade pela formulação da política nacional de segurança pública, a coordenação do sistema penitenciário e a elaboração de um plano nacional para a área. Contudo, o relator da PEC na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE), já excluiu o poder exclusivo da União sobre a segurança, alterando pontos importantes do texto original.
Inicialmente, a proposta enfrentou resistência de governadores e prefeitos, que temiam a centralização de poder e a falta de recursos. Para contornar as críticas, o governo federal promoveu diversas alterações no texto, após meses de negociações com líderes estaduais. O projeto foi entregue com o aval da maioria dos governadores, com exceção de Ronaldo Caiado (União), de Goiás.
A PEC busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além de criar mecanismos para facilitar a troca de informações entre municípios, estados e União. Outro ponto central é a criação da Polícia Viária Federal, que substituiria a PRF e ampliaria o policiamento para rodovias, ferrovias e hidrovias.
Mesmo com as alterações, a oposição mantém o argumento de que a PEC é inconstitucional. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), membro da CCJ, declarou à CNN que pretende apresentar um voto pela rejeição do texto. “Entendo que é inconstitucional, pois fere a autonomia dos estados e dos governadores, o que é cláusula pétrea inclusive”, afirmou a parlamentar.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já expressou apoio à PEC, destacando a “urgência de tratar esse tema”. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ressaltou a importância do debate, afirmando que “tanto o poder Executivo quanto o poder Legislativo devem à sociedade brasileira a discussão desse grande tema”.
A tramitação da PEC começa na CCJ, seguindo para uma comissão especial e, posteriormente, para o Plenário da Câmara. Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de três quintos dos deputados em dois turnos de votação. Caso aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado Federal.
Ao oficializar a entrega da proposta, o presidente Lula classificou o momento como um “ato histórico”. “[O governo federal] não quer interferir na responsabilidade e na autonomia de cada estado na questão da segurança pública, o que queremos é dizer ao povo brasileiro que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança”, declarou o presidente.
Fonte: http://www.cnnbrasil.com.br
