O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), promoveu uma alteração significativa no texto original. Ele excluiu a parte que concedia à União o poder exclusivo de legislar sobre segurança pública, sistema prisional e defesa social. A decisão reacende o debate sobre a federalização da segurança e a autonomia dos entes federativos.
Segundo Mendonça Filho, a medida original representaria uma invasão na autonomia dos estados e municípios, o que feriria o pacto federativo. Atualmente, as responsabilidades nessa área são compartilhadas entre a União, os estados e os municípios. Essa justificativa buscou enfatizar a importância de preservar o equilíbrio federativo na gestão da segurança pública.
A análise na CCJ se concentrou na admissibilidade e conformidade constitucional da PEC, deixando de lado o mérito da proposta. “No âmbito da CCJ, o foco da análise deve se restringir à admissibilidade e à conformidade constitucional, e não ao mérito em si”, explicou o relator. A alteração promovida por Mendonça Filho, portanto, visou adequar a proposta aos princípios constitucionais.
O parecer do relator será apresentado oficialmente à comissão nesta quarta-feira (9). Existe a possibilidade de parlamentares solicitarem vista, o que poderia adiar a votação em pelo menos uma semana. Nos bastidores, Mendonça Filho já se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para discutir os pontos mais controversos da PEC.
A proposta também traz mudanças nas competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), proibindo-a de realizar investigações, função que seria reservada às polícias civis e à Polícia Federal (PF). A medida ampliaria o escopo de atuação da PF, que também ganharia autoridade para investigar crimes ambientais, delitos contra a ordem política e social, além de combater milícias e organizações criminosas de atuação nacional e internacional. Essa ampliação de poderes da PF gera preocupações em diferentes setores.
Setores do centro e da oposição manifestam preocupação com o possível aumento de poder da PF. Argumentam que a corporação não teria estrutura para absorver todas as investigações interestaduais, o que poderia levar a escolhas seletivas e transformar a PF em uma “polícia política”. O governo Lula, por outro lado, enxerga a PEC como uma tentativa de reduzir as atribuições da PF e proteger parlamentares de investigações sensíveis, como as que envolvem desvio de emendas.
