Portugal implementou uma nova lei de imigração que redefine as regras para estrangeiros, gerando debates e incertezas. A medida, que altera pontos cruciais da política migratória, tem sido acompanhada de perto por especialistas, como a advogada Luciane Tomé, especialista em direito de nacionalidade portuguesa, que analisa os impactos sobre imigrantes e futuros residentes.
Uma das mudanças mais significativas é a exigência de visto prévio, eliminando a possibilidade de regularização após a entrada como turista. Agora, a entrada no país está condicionada à obtenção de um visto no país de origem, seja para trabalho, estudo, rendimentos próprios (visto D7), reagrupamento familiar ou nacionalidade portuguesa.
Outra alteração relevante é o fim do canal da CPLP, que facilitava a tramitação para cidadãos de países de língua portuguesa. “Essa medida contraria os compromissos firmados por Portugal no âmbito da comunidade lusófona e pode ser contestada com base em tratados internacionais”, avalia Tomé.
O visto para procura de emprego agora exige comprovação de “elevada qualificação”, critério ainda carente de definição objetiva. Profissionais de áreas como tecnologia, engenharia, saúde e pesquisa tendem a se beneficiar, enquanto candidatos com menor escolaridade podem enfrentar dificuldades.
As regras para reagrupamento familiar também foram revistas, com análise documental mais rigorosa e exigências reforçadas para comprovar vínculos afetivos e capacidade financeira. Isso pode impactar o direito à convivência familiar, atrasando a reunião de cônjuges, filhos e pais.
A substituição do SEF pela AIMA, visando maior eficiência, tem enfrentado desafios operacionais, lentidão e falhas no atendimento digital. Imigrantes relatam longos períodos de espera sem resposta, aumentando a insegurança jurídica. Em casos de atraso, especialistas recomendam registrar reclamações formais e, se necessário, acionar o Provedor de Justiça ou o Judiciário.
A taxa de rejeição de autorizações de residência atingiu 18,5%, um número considerado elevado. “Esse índice aponta falhas na triagem inicial, comunicação deficiente e ausência de critérios transparentes para a avaliação das solicitações”, aponta a advogada Luciane Tomé.
Decisões desfavoráveis podem ser contestadas por meio de recursos administrativos, judiciais ou, em casos de violação de direitos fundamentais, junto ao Ministério Público. O acompanhamento jurídico especializado é fundamental para garantir o respeito às garantias legais.
Instituições como a Casa do Brasil de Lisboa e os Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM) oferecem orientação gratuita ou a custos acessíveis para imigrantes em situação de vulnerabilidade. A participação ativa da comunidade imigrante em grupos organizados e consultas públicas é essencial para influenciar políticas migratórias mais justas.
A nova legislação aguarda a decisão do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que pode sancioná-la, vetar trechos ou submetê-la ao Tribunal Constitucional. A divulgação clara das mudanças e a tradução da linguagem jurídica para termos acessíveis são cruciais para garantir que os direitos dos imigrantes sejam respeitados.
