Decisão do STF impõe medidas de controle ao ex-deputado

O ex-deputado Daniel Silveira foi autorizado a cumprir pena em regime aberto, com uso de tornozeleira e restrições.

Nesta segunda-feira (29), o STF autorizou o ex-deputado Daniel Silveira a cumprir pena em regime aberto, impondo o uso de tornozeleira eletrônica e proibições como o acesso a redes sociais. Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses em 2022, com a decisão sendo aprovada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Condições do novo regime

Silveira deverá comprovar vínculo trabalhista e comparecer semanalmente à Justiça, além de não poder sair do Rio de Janeiro sem autorização judicial. Anteriormente, ele estava em regime semiaberto na Cadeia Agrícola de Magé, mas passava parte do tempo em casa para tratamento médico, especialmente após uma cirurgia no joelho em julho.

Antecedentes da condenação

O ex-parlamentar foi condenado em abril de 2022 por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo, além de ter que pagar multas equivalentes a cinco salários mínimos. Silveira cumpriu quatro anos, um mês e 26 dias em regime fechado, evidenciando uma significativa parte da pena já cumprida.

Restrições e direito a saídas

Apesar de um pedido de prisão domiciliar humanitária devido ao tratamento médico, o ministro Moraes negou a solicitação, mas permitiu saídas controladas para que Silveira pudesse realizar fisioterapia diariamente. Essas autorizações foram prorrogadas, permitindo que o ex-deputado continue seu tratamento.
A decisão sobre o regime aberto representa uma mudança importante na pena de Silveira, que agora terá que se adaptar a novas condições sob supervisão judicial.