Jorge Messias critica a precarização do trabalho

Advogado-geral da União, Jorge Messias, critica a pejotização como uma forma de precarização dos direitos trabalhistas, causando déficits bilionários na Previdência.

Nesta segunda-feira (6), no Supremo Tribunal Federal (STF), Jorge Messias, advogado-geral da União, afirmou que a pejotização à brasileira é uma verdadeira cupinização dos direitos trabalhistas. Ele ressaltou que essa situação não pode ser analisada apenas sob o prisma da liberdade econômica, pois o discurso da liberdade contratual não deve servir como um biombo para a precarização dos direitos dos trabalhadores.

A crise das contribuições previdenciárias

Messias apresentou dados preocupantes sobre a perda na arrecadação devido à pejotização. Entre 2022 e 2024, o fenômeno resultou em um déficit de mais de R$ 20 bilhões na Previdência Social, além de perdas superiores a R$ 24 bilhões no FGTS. Esses valores significam que recursos significativos deixaram de ser direcionados para políticas públicas essenciais, como saúde e saneamento.

Questão da legalidade e proteção ao trabalhador

O advogado-geral da União destacou que a discussão atual não envolve a legalidade do contrato de pessoa jurídica (PJ), mas sim a utilização desse modelo para disfarçar um vínculo empregatício, caracterizando uma fraude à CLT. Messias enfatizou a necessidade de distinguir entre evolução legítima das formas de organização econômica e práticas que desprotegem os trabalhadores.

Justiça do Trabalho e proteção social

Messias também abordou a competência da Justiça do Trabalho em analisar casos de fraude, afirmando que essa é uma exigência constitucional. Para ele, negar essa competência enfraqueceria o sistema de proteção social que busca equilibrar as relações entre capital e trabalho. O STF irá julgar o tema sob repercussão geral, o que fará com que a decisão tenha um impacto abrangente em todas as instâncias da Justiça.