Decisão do TST garante direitos a trabalhadores afetados por mudanças tecnológicas
O TST valida indenização a porteiros dispensados em condomínios que adotam portarias virtuais.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de uma cláusula que garante indenização a empregados dispensados em condomínios que substituem portarias presenciais por sistemas de monitoramento remoto, conhecidos como portarias virtuais; tal decisão foi proferida no dia 5 de outubro de 2023.
Cláusula garante compensação aos trabalhadores
A convenção coletiva foi estabelecida entre o Sindicato dos Condomínios de Prédios e Edifícios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos Intermunicipal do Estado de São Paulo e o Sindicato dos Empregados em Edifícios de São Paulo. A cláusula 36ª determina que, ao optar por portarias virtuais, o empregador deve indenizar os porteiros dispensados com 10 pisos salariais da categoria, visando proteger o emprego diante das automações.
Impugnação e defesa no TST
A cláusula foi contestada pelo Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Sistemas Eletrônicos de Segurança Privada, que alegaram que a norma criaria barreiras à concorrência. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu pela manutenção da cláusula, levando os sindicatos a recorrerem ao TST.
Justiça social e automação
O voto da ministra Kátia Arruda prevaleceu, defendendo que a norma não impede a automação, mas oferece um mecanismo de compensação social para amenizar os impactos no trabalho. Ela destacou que a cláusula reflete a harmonização entre a valorização do trabalho e a livre iniciativa, sem comprometer as atividades das empresas de segurança eletrônica. O julgamento contou com posições divergentes, mas a maioria decidiu pela manutenção da cláusula.
Ficou evidente que a legislação busca equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos dos trabalhadores, assegurando uma transição mais justa na era da automação.
