Projeto de Lei garante ao passageiro o direito de levar mala de mão e item pessoal sem custo adicional

O deputado federal Felipe Francischini manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 5041/25, que tramita na Câmara dos Deputados e tem como objetivo proibir a cobrança pela bagagem de mão em voos comerciais. A proposta, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), assegura ao passageiro o direito de transportar uma mala de mão e um item pessoal sem custo adicional, respeitando os limites de peso e dimensão definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

“Como deputado federal, sou totalmente favorável ao projeto que vai proibir a cobrança dessas bagagens de mão das companhias aéreas brasileiras. Nós vemos que temos no Brasil as passagens mais caras do mundo, e elas se espelham no sistema europeu das companhias que possuem valores mais baratos, mas o problema é que na Europa as passagens são muito mais em conta, às vezes por dez, quinze ou vinte euros entre países diferentes, o que não é a realidade do Brasil”, afirmou Francischini.

O texto do PL 5041/25 determina que as companhias aéreas não poderão oferecer tarifas que excluam o direito de transportar gratuitamente a bagagem de mão. A mala poderá ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine, enquanto o item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, deve caber sob o assento, conforme os parâmetros da Anac.

A proposta também reforça a fiscalização da Anac e da Secretaria Nacional do Consumidor, buscando coibir práticas abusivas e garantir maior transparência nos preços das passagens aéreas. O projeto é uma reação às chamadas tarifas “básicas”, modelo em que algumas empresas passaram a cobrar pelo uso da bagagem de mão, surpreendendo passageiros durante o embarque.

“A todo momento, a gestão das companhias é horrível. O governo sempre tem que subsidiar, dar isenções e socorrer essas empresas. Sou favorável que o governo pare de ajudar as companhias aéreas, para que fiquem apenas aquelas que têm uma gestão eficiente e realmente trabalhem em prol do consumidor brasileiro”, completou o deputado Felipe Francischini.

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência, ontem (21/10), para o PL 5041/25, o que acelera sua tramitação e permite que o texto seja votado diretamente no Plenário, com previsão de deliberação ainda nesta semana. Para Francischini, a medida representa “um passo importante para a defesa do consumidor e para a construção de um mercado aéreo mais justo e competitivo no país”.