Senado aprova projeto que garante transporte gratuito de até 10 quilos em voos nacionais e internacionais
Senado aprova projeto que permite bagagem de mão grátis em voos; proposta segue para a Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei (PL) que garante o transporte gratuito de até 10 quilos em voos nacionais e internacionais. A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT–AP), agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
Detalhes do projeto
O PL 120/2020 define que passageiros poderão embarcar com bagagem de mão sem custo adicional, desde que respeitem as dimensões estabelecidas. A norma se aplicará ao compartimento superior da cabine, e as empresas poderão impor restrições adicionais por razões de segurança ou capacidade das aeronaves. Em caso de superlotação, a companhia aérea deverá despachar o volume sem custo para o passageiro.
Mudanças nas tarifas
Desde 2016, uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) retirou a obrigatoriedade do transporte gratuito da bagagem de mão, abrindo margem para tarifas extras. A aprovação do projeto é considerada uma solução legislativa definitiva que reduz a dependência de regulações administrativas variáveis, seja por políticas das empresas ou decisões da Anac.
Urgência na Câmara dos Deputados
Na última terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para outro projeto com o mesmo objetivo, que proíbe a cobrança de bagagem de mão. O PL 5041/25, de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
Proibição de tarifas adicionais
O texto, chamado de PL das Bagagens, determina que as companhias aéreas são proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar uma bagagem de mão de maneira gratuita. Além disso, garante o direito de levar um item pessoal, como bolsa ou mochila, sem cobrança adicional. A movimentação do Congresso em relação ao tema é uma resposta a novas tarifas que algumas companhias aéreas anunciaram, com restrições a uma segunda bagagem de mão a partir de outubro de 2025.
