Ministro do TCU destaca ilegalidade de benefícios fiscais enquanto contas estiverem no vermelho

TCU afirma que novos incentivos fiscais são ilegais se governo tiver déficit.

O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rêgo, destacou em entrevista ao CNN Money que a aprovação de novas leis ou marcos regulatórios que criem benefícios fiscais é ilegal enquanto o governo tiver encerrado o ano anterior com déficit nas contas públicas. O foco é a Lei Complementar 211/24, que proíbe a promulgação de qualquer nova lei que concede, amplia ou prorroga incentivos ou benefícios tributários quando o governo fecha o ano no vermelho.

O que diz a lei

A legislação estabelece que novas renúncias fiscais só são permitidas após a comprovação de superávit primário. Rêgo afirmou que “absolutamente não cumprem a lei” e que essa renúncia pode resultar em um grande desequilíbrio financeiro e falta de recursos para as políticas públicas necessárias.

Projetos em tramitação

O ministro comentou sobre a Política Nacional dos Minerais Críticos e a MP que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, ambas em análise na Câmara dos Deputados. Estas medidas visam beneficiar setores estratégicos, mas o presidente do TCU reforçou que as leis devem ser cumpridas para evitar problemas maiores nas contas públicas.

Conclusão

A discussão sobre a legalidade dos incentivos fiscais é crucial, especialmente em tempos de dificuldades financeiras, e o TCU busca garantir que as normas sejam respeitadas para o bem da economia.