Iniciativa oferece facilidades para a quitação de dívidas de ICMS

Programa Renegocia Paraná oferece até 65% de desconto em dívidas de ICMS até 2026.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) anunciou nesta sexta-feira (24) o programa Renegocia Paraná, destinado à regularização de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com o objetivo de recuperar valores considerados de baixa ou improvável recuperação, o programa entra em vigor no dia 28 de outubro e permitirá adesões até 10 de abril de 2026.

Benefícios do programa

O Renegocia Paraná oferece descontos de até 65% sobre juros e multas para parcelamento em até 60 meses. Para pagamentos em até 120 meses, o desconto é de 60% sobre juros, multas e outros acréscimos. O valor mínimo de cada parcela é de 5 Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), equivalente a R$ 730,40.

Participação e condições

Podem participar pessoas físicas ou jurídicas com dívidas de ICMS. O pedido deve ser feito exclusivamente de forma eletrônica no site da PGE. A adesão implica na confissão irrevogável da dívida e renúncia a ações judiciais relacionadas. O acordo é formalizado somente com o pagamento da primeira parcela.

Consequências do descumprimento

Os contribuintes que não cumprirem as condições ou atrasarem três parcelas terão a transação rescindida, perdendo os benefícios e ficando impedidos de firmar novos acordos por três anos.

Informações adicionais

A PGE e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) estão desenvolvendo um site com informações sobre todos os programas de regularização de débitos tributários, incluindo o Renegocia Paraná e o Regulariza Paraná, que oferece condições facilitadas para o pagamento de outros débitos tributários.