A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta terça-feira (26) para discutir um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação à decisão do ministro Flávio Dino, que declarou extinta a aposentadoria compulsória como medida máxima de punição para magistrados.
O processo em questão envolve um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que enfrenta acusações de irregularidades administrativas na comarca de Mangaratiba, no estado do Rio de Janeiro. Em março, o ministro Dino anulou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia mantido a aposentadoria compulsória do magistrado, alegando tumulto processual e violação do devido processo legal.
Na sua decisão, Dino argumentou que a Reforma da Previdência, implementada em 2019, eliminou da Constituição o fundamento da chamada “aposentadoria-sanção”. Ele afirmou que infrações graves cometidas por membros da magistratura devem resultar na perda definitiva do cargo.
O ministro destacou que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao modificar o sistema previdenciário brasileiro, também afetou o regime jurídico dos magistrados e as competências do CNJ, revogando a sanção de aposentadoria compulsória ao retirar seu respaldo constitucional.
Esse entendimento do ministro foi considerado uma crítica a uma das punições mais controversas do sistema disciplinar do Judiciário, frequentemente chamada de “punição-prêmio”, pois permitia que magistrados afastados continuassem a receber remuneração proporcional.
Na análise pautada para hoje, a PGR concorda com a anulação do procedimento disciplinar por falhas processuais no CNJ, mas contesta a interpretação de Dino sobre a extinção da aposentadoria compulsória. A Procuradoria argumenta que a decisão criou uma “interpretação inédita”, ao afirmar que a Emenda Constitucional extinguiu automaticamente essa penalidade.
