Projeto de lei visa aumentar a segurança em edificações com inspeções regulares.

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a obrigatoriedade de laudos técnicos em edificações.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de outubro de 2025, um projeto de lei que torna obrigatória a realização periódica de inspeções em edificações, criando o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). A proposta visa aumentar a segurança nas edificações e será enviada ao Senado para nova análise.

Objetivo do projeto

O substitutivo aprovado determina que a inspeção deve avaliar as condições técnicas, de uso, de manutenção e de funcionalidade da edificação. O Lite deve ser emitido por um profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O deputado Ricardo Ayres destacou a importância da medida, afirmando que ela pode evitar tragédias relacionadas a desabamentos.

Prazo de inspeção

Conforme o projeto, a primeira inspeção deverá ocorrer dez anos após a emissão da carta de “habite-se”, com inspeções seguintes a cada dez anos. As prefeituras poderão estabelecer prazos menores, dependendo do tipo, idade ou conservação do prédio. A gratuidade na elaboração do Lite será assegurada para templos religiosos e entidades sem fins lucrativos.

Exceções e rejeição de projetos

A obrigatoriedade não se aplicará a residências unifamiliares, barragens e estádios de futebol, que já têm legislação específica. Além disso, a CCJ rejeitou dois projetos que tramitavam em conjunto, um dos quais propunha a renovação do “habite-se” a cada três anos, considerado excessivo pelos proprietários.