Advogado argumenta que a decisão carece de fundamentação específica

Advogado de Ramagem aponta falta de fundamentação para a perda de cargo na PF.

A defesa do deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem (PL-RJ) apresentou, nesta segunda-feira (27/10), embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que o condenou a 16 anos e um mês de prisão por tentativa de golpe de Estado. A defesa também pede a reversão da perda do cargo de delegado da Polícia Federal (PF).

Argumentos da defesa

O advogado de Ramagem, Paulo Cintra Pinto, argumenta que a perda do cargo público não poderia ter sido determinada de forma automática. Segundo ele, a jurisprudência brasileira exige uma fundamentação específica para essa penalidade, a qual, segundo a defesa, não foi apresentada no julgamento. Além disso, ele destaca que as acusações não dizem respeito às funções exercidas por Ramagem como delegado da PF, mas sim a fatos ocorridos durante sua gestão na Abin, que são de natureza civil e administrativa.

Controvérsias nas provas

Outro ponto abordado nos embargos é a contestação das provas apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou que Ramagem teria usado a ferramenta FirstMile, um sistema de monitoramento da Abin. A defesa sustenta que os registros apresentados seriam de acesso físico ao prédio da agência, e não ao sistema propriamente dito.

Contexto da condenação

O STF entendeu que Ramagem foi um dos principais articuladores de ações que fomentaram os ataques do ex-presidente Jair Bolsonaro ao sistema eleitoral. Durante sua gestão, a Abin teria mantido uma relação incomum com o Palácio do Planalto, participando de ações de desinformação sobre as urnas eletrônicas e ataques virtuais a autoridades. Essa conduta foi vista como um fator que contribuiu para a instabilidade política que culminou na tentativa de ruptura institucional.