Decisão ocorre em meio à ADPF das Favelas

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deu 24 horas para que a PGR se manifeste sobre a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro.

Em 28 de outubro de 2025, às 20h20, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu 24 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronuncie sobre um pedido do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e sobre diligências relacionadas à operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro, no contexto da ADPF das Favelas.

Contexto da ADPF das Favelas

A ADPF das Favelas visa monitorar a letalidade policial no Rio de Janeiro e estava sob a relatoria de Luís Roberto Barroso até sua aposentadoria. Com a ausência de um novo relator, a responsabilidade foi transferida para Moraes, que atuará até a nomeação de um substituto.
O CNDH lembrou a homologação parcial do plano de redução da letalidade policial e a necessidade de uso proporcional da força, além da instalação de câmeras nas fardas e viaturas. Apesar disso, a operação realizada no dia 28 resultou em 64 mortes, quatro delas de policiais, e 81 prisões.

Demandas do CNDH

O CNDH solicitou a Moraes que requisitasse ao governador Cláudio Castro informações detalhadas sobre a operação, incluindo:

• Relatório circunstanciado da operação;
• Justificativas para o grau de força utilizado;
• Identificação dos agentes envolvidos e armamentos utilizados;
• Número oficial de mortos, feridos e detidos;
• Medidas para responsabilização por abusos e violações de direitos;
• Assistência às vítimas e suas famílias.

Medidas e implicações futuras

Em abril, o STF aprovou medidas para combater a letalidade policial e o crime organizado no Rio, incluindo a investigação pela Polícia Federal de crimes com atuação interestadual. Além disso, normas foram estabelecidas para operações próximas a escolas e hospitais, a fim de garantir a proporcionalidade no uso da força.
O tribunal também enfatizou a necessidade de dados públicos sobre confrontos policiais e a preservação imediata dos locais de crime. Essas ações visam aumentar o controle e a transparência nas operações que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança.