Pauta inclui 33 itens, com destaque para projetos relevantes
A Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (28) indicações para o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, com 33 itens na pauta.
Na manhã desta terça-feira (28), a Câmara dos Deputados se reuniu para votar as indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Esses conselhos são órgãos de controle externo do Poder Judiciário e do Ministério Público, respectivamente, e têm a função de fiscalizar a atuação administrativa e financeira dessas instituições, bem como o cumprimento dos deveres funcionais de juízes e promotores.
Pauta cheia
A pauta de votações para hoje inclui 33 itens, com 19 requerimentos de urgência. Entre os principais projetos em discussão, destaca-se o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 846/25, que busca sustar os efeitos do Decreto 12.686/25, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Outro projeto de destaque é o PL 399/25, que altera a legislação sobre qualidade de combustíveis no país, visando reforçar os mecanismos de penalização das infrações e fiscalização do setor. Além disso, o PL 1923/24 propõe a criação do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC), que terá a responsabilidade de monitorar em tempo real os estoques e a movimentação de combustíveis no Brasil.
Próximos passos
A votação das indicações e dos projetos em pauta é fundamental para o andamento da legislação e a estruturação dos conselhos que regulam e fiscalizam o setor público. Novas informações sobre os resultados das votações e desdobramentos serão divulgadas ao longo do dia.
