Decisão impactará milhares de processos em todo o Brasil

O STF julgará, em 3 de dezembro de 2025, uma ação que reconhece vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. Essa decisão afetará mais de 10 mil processos parados.

Em 3 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará uma ação sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais, um tema amplamente discutido conhecido como “uberização”. O julgamento afetará mais de 10 mil processos que aguardam definição em todo o Brasil.

Impacto do julgamento

Os ministros examinarão o Recurso Extraordinário (RE nº 1446336), de relatoria do ministro Edson Fachin, que questiona uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a favor de uma motorista. O TST argumentou que a Uber deve ser considerada uma empresa de transporte, não apenas uma plataforma digital.

Posição da Procuradoria-Geral da República

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um parecer em 30 de setembro, argumentando contra o vínculo empregatício entre motoristas e plataformas como a Uber. O procurador-geral Paulo Gonet afirmou que o reconhecimento de tal vínculo representa uma violação do princípio da livre iniciativa. Na sua análise, ele destacou a necessidade de garantir a constitucionalidade de modelos diversos de prestação de serviços no mercado de trabalho, incluindo a intermediação por plataformas digitais.

Repercussão geral

Esse processo tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão do STF servirá como um novo entendimento a ser seguido por todas as instâncias da Justiça. Assim, a definição sobre o vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos poderá estabelecer precedentes importantes para o futuro da regulamentação do trabalho nas plataformas digitais.