A proposta foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes

A Comissão de Viação e Transportes aprova projeto que altera o Código de Trânsito, livrando motoristas de pontos na CNH por infrações em vagas rotativas até a terceira ocorrência.

Em 3 de novembro de 2025, a Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 3950/23, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta, do deputado Luciano Alves (PSD-PR), estabelece que multas por falta de pagamento em estacionamentos rotativos, como a “Zona Azul”, gerarão pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apenas a partir da terceira infração em 12 meses.

Justificativa da proposta

O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), defendeu a medida como uma proteção aos motoristas que cometem infrações ocasionais em situações de emergência, como problemas médicos ou familiares. Ele afirmou que a proposta distingue condutas isoladas de reincidências, aplicando a sanção administrativa da pontuação apenas em casos de reiteradas infrações.

Próximas etapas da tramitação

O texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado na Câmara e no Senado. Para que a proposta se torne lei, deve passar por essas etapas de aprovação.