Mudança traz impactos concretos sobre fiscalização, produção regulatória e capacidade sancionatória da ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) inicia uma nova fase institucional após a definição de sua nova estrutura organizacional e consolidação formal como agência reguladora federal. A mudança fortalece a capacidade técnica, operacional e fiscalizatória da autarquia responsável pela aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na prática, especialistas avaliam que a transformação representa muito mais do que uma alteração administrativa.
Para o advogado Bruno Fuentes, especialista em Direito de TI e integrante do GMP G&C Advogados Associados, a mudança traz impactos concretos sobre fiscalização, produção regulatória e capacidade sancionatória da ANPD. “A mudança é prática, não apenas simbólica. A ANPD passa a ter maior autonomia técnica, estabilidade decisória e instrumentos regulatórios mais robustos. Isso fortalece significativamente sua capacidade de regular, monitorar e sancionar”, destaca.
A nova estrutura reorganiza a agência em seis superintendências especializadas — incluindo áreas de Regulação, Fiscalização e Inovação Tecnológica — além da criação de 200 cargos de especialistas em regulação de proteção de dados, que deverão ser preenchidos por concurso público. Segundo o advogado Assis Camargo Costa Neto, especialista em Direito Empresarial e integrante do GMP G&C Advogados Associados, isso aproxima a ANPD do modelo de outras agências reguladoras federais, como Anatel e Anvisa. “A equiparação é real. A ANPD passa a operar sob o mesmo regime jurídico das demais agências reguladoras federais, com instrumentos próprios de regulação, consultas públicas, análise de impacto regulatório e maior previsibilidade normativa”, explica.
Apesar da semelhança estrutural, o advogado destaca que a atuação da ANPD possui um diferencial importante: a transversalidade. “Enquanto Anatel regula telecomunicações e Anvisa regula saúde, a ANPD atua sobre um direito fundamental — a proteção de dados pessoais — que atravessa praticamente todos os setores econômicos”, comenta Fuentes. Isso significa que bancos, hospitais, varejistas, plataformas digitais, escolas e órgãos públicos estarão cada vez mais sujeitos a uma fiscalização técnica mais estruturada e contínua.
Fiscalização mais intensa e aumento do risco regulatório
Com a ampliação da estrutura, especialistas apontam que o ambiente regulatório tende a se tornar mais rigoroso para empresas que tratam dados pessoais. “O quadro sancionatório da LGPD já existia, mas a capacidade institucional da ANPD para aplicá-lo era limitada. Agora, a agência passa a ter condições reais de conduzir processos sancionatórios em escala”, explica Fuentes.
A expectativa é de maior rigor especialmente em casos de vazamento de dados, falhas de segurança, ausência de programas de governança e descumprimento do dever de comunicação de incidentes. Para o Neto, empresas precisarão elevar o nível de maturidade de seus programas de compliance digital. “Relatório de Impacto à Proteção de Dados, governança estruturada e planos de resposta a incidentes deixam de ser diferenciais e passam a ser elementos essenciais de mitigação de risco”, ressalta.
Inteligência artificial, biometria e proteção de crianças entram no radar
A nova estrutura também sinaliza os temas prioritários que devem dominar a agenda regulatória nos próximos anos. Segundo Fuentes, a própria ANPD já indicou quatro grandes eixos de atuação para o biênio 2026–2027: proteção de direitos dos titulares; proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital; tratamento de dados pelo Poder Público; e inteligência artificial e tecnologias emergentes.
“A Superintendência de Inovação Tecnológica tende a concentrar debates sensíveis envolvendo inteligência artificial, biometria, reconhecimento facial e tratamento massivo de dados”, destaca. Outro foco relevante será a regulamentação do chamado ECA Digital, incluindo mecanismos de verificação etária e obrigações específicas para plataformas e fornecedores de tecnologia.
Empresas terão que se adaptar
Especialistas avaliam que o fortalecimento institucional da ANPD aumenta a pressão sobre empresas de todos os portes. Além do risco financeiro decorrente de sanções, cresce também o impacto reputacional associado a incidentes envolvendo dados pessoais. “Empresas que tratam grandes volumes de dados precisarão incorporar definitivamente a proteção de dados à estratégia corporativa. O custo do descumprimento tende a subir de forma significativa”, detalha o advogado. “Com a consolidação da ANPD como agência reguladora, o Brasil entra em uma nova etapa da regulação digital, aproximando-se de modelos internacionais mais maduros de proteção de dados e fiscalização tecnológica”, completa Neto.
