Decisão da Comissão de Desenvolvimento Regional assegura acesso a recursos

Projeto de lei assegura que micros e pequenas empresas terão acesso a 25% dos recursos dos fundos constitucionais.

Em 4 de novembro de 2025, a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou a reserva de 25% dos recursos dos fundos constitucionais para micros e pequenas empresas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O Projeto de Lei (PL) 2.592/2023, do senador Jayme Campos (União-MT), visa assegurar que essas empresas tenham acesso prioritário aos recursos públicos, fortalecendo o empreendedorismo e a geração de empregos.

Detalhes da proposta

O projeto estabelece que os fundos constitucionais devem destinar pelo menos um quarto das operações de crédito a micros e pequenas empresas, com redistribuição dos valores não utilizados ao fim de cada trimestre. Segundo o senador Efraim Filho (União-PB), relator do projeto, as pequenas empresas representam uma importante fonte de inovação e crescimento, sendo responsáveis por oito em cada dez postos de trabalho criados em 2022 no Brasil.

Efeitos e emendas

A proposta inclui uma emenda que determina que os efeitos financeiros da nova lei começarão apenas no ano seguinte à sua publicação, permitindo que haja tempo para adaptação orçamentária. Contudo, uma emenda que ampliaria o benefício para microempreendedores individuais (MEIs) foi rejeitada durante as discussões na CDR. A medida é vista como um passo importante para uma política de desenvolvimento regional mais efetiva, garantindo que os pequenos negócios tenham prioridade real na aplicação dos recursos.