Decisão ocorre após críticas a estrutura do núcleo estratégico

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão da portaria que criou o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, alegando problemas legais.

Em 5 de novembro de 2025, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão da portaria do Ministério da Justiça que criou o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado. A decisão foi motivada por críticas dos parlamentares sobre a estrutura do núcleo estratégico, que não previa a participação de órgãos centrais do Sistema de Segurança Pública.

Críticas à estrutura do núcleo

O deputado Coronel Assis (União-MT), relator do projeto, argumentou que a portaria ultrapassa os limites do Poder Executivo e interfere na divisão de responsabilidades entre os níveis de governo. Ele enfatizou a necessidade de um fundamento legal claro para a criação de estruturas permanentes que incidam sobre políticas públicas compartilhadas. O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor do PDL, também criticou a centralização da gestão do combate ao crime, afirmando que isso resulta em um modelo incompleto e que não reflete a complexidade do problema.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa análise, seguirá para o Plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada para entrar em vigor. A Constituição confere ao Congresso a prerrogativa de suspender normas que extrapolam o poder regulamentar do Executivo.