Entenda os desdobramentos da ação judicial sobre o Quilombo Kalunga dos Morros

Goiás e Tocantins discutem na Justiça a posse de uma área de 12,9 mil hectares na Chapada dos Veadeiros, em uma disputa marcada por erros cartográficos e implicações sociais.

Em 06 de novembro de 2025, Goiás e Tocantins se envolveram em uma disputa judicial sobre uma área de 12,9 mil hectares, conhecida como “Quilombo Kalunga dos Morros”, na Chapada dos Veadeiros. A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás ajuizou uma Ação Cível Originária no Supremo Tribunal Federal, alegando que o Tocantins ocupa irregularmente a área, o que viola a organização político-administrativa do Brasil.

Motivos da disputa

A briga surgiu após a PGE-GO alegar que a ocupação tocantinense inclui a oferta de serviços públicos e a instalação de um portal turístico em área que pertence constitucionalmente a Goiás. O erro de toponímia na Carta Topográfica de 1977, que confundiu o Ribeirão Ouro Fino com o Rio da Prata, gerou confusões nos limites entre os estados. Essa situação causou reflexos sociais, eleitorais e tributários na região, como a subnotificação da população de Cavalcante no censo do IBGE, resultando em menos repasses do Fundo de Participação dos Municípios.

Ação judicial

O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, argumenta que Goiás buscou soluções administrativas sem sucesso e requer ao STF o reconhecimento da área como parte do território goiano, a desocupação imediata e a retificação dos limites oficiais. Ele enfatiza que a ação não é apenas sobre interesses locais, mas sobre a verdade geográfica e jurídica do território nacional, em conformidade com a Constituição Federal.

Implicações sociais e econômicas

A disputa não afeta apenas os limites territoriais, mas também repercute na vida da população local, que enfrenta consequências diretas da confusão administrativa. A situação evidencia a necessidade de uma revisão dos documentos oficiais para evitar futuros conflitos e garantir a correta administração dos recursos e serviços públicos na região.
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