Decisão do STF evidencia necessidade de regulamentação do IGF

O STF formou maioria para considerar o Congresso omisso na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas.

Em 6 de novembro de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu maioria para considerar que o Congresso Nacional falhou na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Essa decisão reflete a crescente pressão para tratar de desigualdades sociais no Brasil.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

O tema surgiu a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) provocada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A sigla argumentou que a falta de regulamentação é um obstáculo para a promoção da justiça social. Marco Aurélio, relator do caso antes de sua aposentadoria, já tinha editado a lei complementar necessária para instituir o imposto, conforme a Constituição.

Divergências na Corte

O ministro André Mendonça, que assumiu a relatoria após a aposentadoria de Marco Aurélio, não votou na sessão. A divergência mais significativa surgiu em relação ao prazo para que o Congresso edite a lei. Enquanto alguns ministros não definiram um tempo específico, o ministro Dino sugeriu um limite de 24 meses.

Presença dos ministros e próximos passos

Na sessão, o presidente do STF, Edson Fachin, e o decano Gilmar Mendes não estavam presentes devido à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30) e ainda não votaram sobre o tema. O Congresso, por sua vez, argumenta que não há omissão, com vários projetos de lei em tramitação, incluindo um pronto desde 2008 para ir ao Plenário.