Partido alega que novas regras criam restrições indevidas

O partido Solidariedade entrou com ação no STF questionando as novas regras do saque-aniversário do FGTS, alegando que as alterações criam restrições indevidas.

Em 6 de novembro de 2025, o partido Solidariedade protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as novas regras da modalidade de saque-aniversário do FGTS, que passaram a vigorar em 1º de novembro. A sigla argumenta que as alterações, definidas pelo Conselho Curador do FGTS, impõem restrições que deveriam ser estabelecidas por meio de legislação.

Novas regras e suas implicações

A ação, que tem como relatora a ministra Cármen Lúcia, ressalta que as mudanças limitam o acesso dos trabalhadores a uma ferramenta de autonomia financeira, configurando um retrocesso social. Entre as novas regras, há um limite para o número de operações, um prazo mínimo para iniciar operações e um valor máximo que pode ser antecipado.

Limites e condições

Com as novas diretrizes, a antecipação de valores ficará restrita a cinco anos, ou cinco saques-aniversário, com parcelas entre R$ 100 e R$ 500 por ano. Além disso, será permitida apenas uma operação por ano, com um teto de R$ 2,5 mil no primeiro ano de vigência. O prazo mínimo para iniciar operações será de 90 dias após a adesão ao saque-aniversário.

Análise crítica

O partido Solidariedade acredita que o Conselho Curador do FGTS extrapolou seu poder regulamentar ao restringir direitos previstos em lei. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), essas limitações visam equilibrar o uso do FGTS como garantia para empréstimos e evitar compromissos excessivos dos trabalhadores. As novas regras têm gerado debate sobre a autonomia financeira dos cidadãos e a adequação das decisões do Conselho Curador.