Nova proposta aprovada na Câmara dos Deputados
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que delega a bombeiros a responsabilidade por normas de recarga de veículos elétricos.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em 6 de novembro de 2025, uma proposta que atribui aos corpos de bombeiros estaduais e do Distrito Federal a responsabilidade de estabelecer requisitos para a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos. Além disso, os bombeiros deverão elaborar diretrizes sobre o uso de produtos químicos inflamáveis em residências.
Detalhes da proposta
As novas regras devem ser incluídas nas normas da corporação de segurança contra incêndio, com o projeto também prevendo a inserção da regra na Lei Orgânica dos Corpos de Bombeiros. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Eli Borges (PL-TO) e altera o Projeto de Lei 3406/24, que originalmente atribuía essa responsabilidade aos municípios e buscava modificar a Lei 13.425/17, conhecida como Lei Kiss, sem, no entanto, fazer alterações significativas na legislação vigente.
Importância da regulamentação
Eli Borges destacou que os bombeiros já possuem regulamentos que tratam de segurança contra incêndio e emergências, e que a proposta visa integrar a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos e o uso de produtos inflamáveis na regulamentação existente. Ele argumentou que a Lei Kiss não abrange residências, tornando necessária a inclusão da matéria na Lei Orgânica Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ainda precisa ser aprovado tanto por deputados quanto por senadores.
Fonte: www.camara.leg.br
Fonte: Câmara dos Deputados
