Medidas visam proteger apostadores e aumentar controle sobre operadores

Governo implementa novas normas para autoexclusão em apostas de quota fixa, visando proteção ao apostador.

Em 10 de novembro de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda anunciou a publicação de uma portaria que altera as normas para autoexclusão em apostas de quota fixa. Essa medida visa reforçar a proteção ao apostador, respondendo ao aumento da popularidade e da arrecadação desse segmento.

A nova norma modifica a Portaria nº 1.231/2024, conhecida como “Portaria do Jogo Responsável”, e introduz dois tipos de autoexclusão: a específica, solicitada diretamente na plataforma do operador, e a centralizada, que é realizada por meio de uma plataforma mantida pela secretaria, bloqueando o acesso do usuário em todos os sistemas de apostas. Ambas as modalidades podem ser temporárias ou permanentes.

Os operadores de apostas terão a obrigação de disponibilizar links visíveis para que os usuários solicitem a exclusão centralizada. Além disso, o apostador poderá estabelecer limites de uso em relação ao tempo e ao valor apostado, além de receber alertas e ter a possibilidade de pausar suas atividades. A portaria também proíbe acordos comerciais que incentivem o acesso a crédito para apostas, visando coibir práticas prejudiciais.

Outro ponto importante das novas normas é o cadastro mais rigoroso dos usuários, que deverá incluir informações como endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários, limites de perda e tempo de uso, além de uma cópia de documento com foto e registro do endereço IP no ato da inscrição.

Os agentes operadores têm um prazo de 90 dias para adequar seus sistemas a essas novas exigências. Após esse período, a atualização cadastral será obrigatória para os usuários. Os termos e condições das plataformas também precisam ser revisados, com notificação aos usuários para a renovação do consentimento.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação, e um futuro ato regulamentar definirá os procedimentos técnicos para garantir que usuários em autoexclusão centralizada não consigam acessar os sistemas de apostas.

De acordo com dados da Receita Federal, entre janeiro e setembro de 2025, o governo arrecadou R$ 6,85 bilhões com jogos de azar e apostas, uma cifra que reflete o crescimento do setor. Com essas novas medidas, o governo busca não apenas reforçar a proteção aos consumidores, mas também pressionar os operadores a adotarem padrões mais rigorosos de compliance e controle em suas atividades.

Essas mudanças são parte de um esforço mais amplo para garantir um ambiente de apostas mais seguro e responsável, especialmente em um cenário onde a popularidade das apostas de quota fixa continua a crescer rapidamente.