Mudanças no Código Civil garantem prioridade a locadores em caso de inadimplência

Aprovado projeto que redefine a caução locatícia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de novembro de 2025, um projeto de lei que altera o Código Civil para incluir a caução locatícia registrada na matrícula do imóvel na lista de direitos reais. Essa mudança visa fortalecer a posição dos locadores em casos de inadimplência nos contratos de aluguel e garantir a prioridade no recebimento de valores devidos pelo inquilino, especialmente em situações onde o imóvel é vendido ou tomado na execução.

Detalhes do Projeto de Lei 3367/24

O Projeto de Lei 3367/24, que possui caráter conclusivo, seguirá para o Senado, salvo se houver um recurso que demande votação no Plenário da Câmara. A proposta destaca a importância da caução locatícia como uma forma de garantir direitos aos locadores. Atualmente, a legislação já permite que o proprietário solicite uma caução ao inquilino, mas a falta de reconhecimento dessa modalidade no Código Civil gera incertezas em disputas entre credores. O autor do projeto, deputado Marangoni (União-SP), argumenta que a inclusão da caução locatícia como direito real proporcionará segurança jurídica tanto para locadores quanto para inquilinos.

Implicações da nova norma

Com a aprovação da proposta, o locador terá a segurança de que, caso o imóvel dado como garantia seja vendido ou executado, sua prioridade em receber os créditos devidos será garantida. Isso representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos locadores, que muitas vezes enfrentam dificuldades em recuperar valores em caso de inadimplência. A relatora do projeto, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), enfatizou a importância de definir a caução locatícia como um direito real, reforçando que essa alteração trará maior clareza e segurança nas relações locatícias.

O que vem a seguir?

A tramitação do Projeto de Lei 3367/24 agora aguarda a análise do Senado. Caso não haja objeções, a proposta poderá se tornar lei em breve, trazendo mudanças significativas para o mercado de locação. A expectativa é que essa nova normativa não apenas beneficie os locadores, mas também contribua para um ambiente mais equilibrado nas relações entre locadores e inquilinos, promovendo maior segurança nas transações imobiliárias.

Com isso, a proposta representa um passo importante na modernização da legislação locatícia no Brasil, refletindo as necessidades atuais do mercado e buscando soluções para as incertezas que envolvem os contratos de aluguel.

Fonte: www.camara.leg.br