Projeto de Lei define normas para transporte individual em municípios e no Distrito Federal

Comissão aprova projeto que estabelece regras para táxis e transporte por aplicativo, visando regulamentar o setor.

A aprovação do Projeto de Lei 1498/25 e suas implicações

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em 13 de novembro de 2025, o Projeto de Lei 1498/25, que trata da regulamentação do transporte individual de passageiros, incluindo serviços de táxi e aplicativos. Este projeto, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), busca dar maior autonomia aos municípios e ao Distrito Federal na regulação e fiscalização desses serviços.

O que muda com a nova legislação?

A nova legislação altera a Lei de Mobilidade Urbana, definindo padrões e regras mínimas que devem ser seguidas por motoristas de aplicativos. Dentre as exigências, está a necessidade de autorização da prefeitura local, além de obrigações como comprovação de idoneidade, capacitação técnica e realização de exames de saúde. Os veículos utilizados também devem atender a critérios de segurança e conforto, garantindo assim uma melhor experiência para os usuários.

Além disso, as prefeituras terão a responsabilidade de fixar tarifas e definir os direitos e deveres tanto de motoristas quanto de passageiros. Isso inclui a possibilidade de cobrança de tarifas pelo uso da infraestrutura viária, uma medida que pode gerar receita para melhorias no sistema de transporte.

Inclusão e acessibilidade

Um ponto importante abordado pelo projeto é a inclusão de condutores com deficiência. A proposta reserva 10% das licenças para esses motoristas, desde que os veículos sejam de sua propriedade e adaptados às suas necessidades. Essa medida tem o objetivo de garantir que o transporte seja acessível a todos, incluindo aqueles que enfrentam barreiras físicas.

A necessidade de uniformização das regras

Atualmente, as regras de operação para serviços de transporte individual variam amplamente entre os municípios, o que gera lacunas e conflitos, especialmente entre taxistas e motoristas de aplicativo. O Projeto de Lei 1498/25 busca uniformizar essas diretrizes a nível nacional, respeitando a autonomia local, mas garantindo que todos os prestadores de serviço sigam os mesmos padrões.

Próximos passos na tramitação do projeto

Após a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o projeto será analisado por outras comissões, incluindo as de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Essa tramitação é crucial para que as novas regras possam ser implementadas e comecem a surtir efeito no setor de transporte individual.

Conclusão

O Projeto de Lei 1498/25 representa um passo significativo na regulamentação do transporte individual de passageiros no Brasil. Com a aprovação, espera-se que as novas regras tragam mais segurança e conforto para os usuários, além de uma maior claridade nas responsabilidades dos motoristas e das prefeituras. A expectativa é de que, após a tramitação nas comissões, o projeto seja rapidamente aprovado nas duas casas do Congresso, tornando-se uma nova realidade para milhões de brasileiros que utilizam serviços de táxi e aplicativos diariamente.

Fonte: www.camara.leg.br

Fonte: Câmara dos Deputados