A segurança jurídica é um dos pilares fundamentais de qualquer Estado de Direito.
Ela consiste no conjunto de condições que permitem às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida. Em outras palavras, a segurança jurídica garante que os indivíduos possam prever as implicações legais de suas ações, agindo com confiança de que as normas em vigor proporcionarão proteção e continuidade.
Para os profissionais da segurança pública, especialmente os policiais, essa segurança jurídica é crucial. Eles estão na linha de frente da manutenção da ordem e da proteção dos cidadãos, desempenhando um papel vital na sociedade. No entanto, a falta de segurança jurídica no exercício de suas funções é uma realidade preocupante, que afeta não apenas a justiça para esses profissionais, mas também a eficácia e a qualidade do serviço que prestam.
Os Desafios do Exercício da Função Policial
Os policiais enfrentam uma série de desafios diários, que vão desde a prevenção de crimes até a repressão de atividades criminosas e a investigação de delitos. Essas tarefas exigem decisões rápidas e frequentemente complexas, muitas vezes tomadas sob pressão e em situações de risco elevado. A necessidade de agir prontamente pode levar a ações que posteriormente são escrutinadas e questionadas sob a ótica legal.
Infelizmente, o sistema jurídico nem sempre oferece um respaldo claro e consistente para essas decisões, deixando os policiais vulneráveis a interpretações variadas e, por vezes, contraditórias da lei. A falta de clareza nas leis e regulamentos que regem a atuação policial é um problema significativo. Muitos dispositivos legais são vagos ou ambíguos, permitindo diferentes interpretações e gerando incerteza sobre as consequências das ações policiais.
A Insegurança Jurídica e Seus Impactos
A insegurança jurídica no exercício da função policial se manifesta de diversas maneiras. Primeiramente, a ausência de clareza nas leis cria um ambiente de incerteza, onde os policiais não têm certeza de que suas ações serão protegidas ou legitimadas pelo sistema jurídico. Isso pode levar a um clima de medo e hesitação, afetando a capacidade dos policiais de desempenhar suas funções de maneira eficaz.
O policial militar dirige uma viatura do estado cuja qual se eventualmente se envolver em acidente de trânsito mesmo em deslocamento ou atendimento de ocorrência policial, o estado cobra desse policial o pagamento dos danos ao veículo usado por ele, então esse grande enredo de que se você fizer o certo não foi mais do que sua obrigação mas se errar será duramente penalizado, e o advogado é o policial que paga.
Além disso, há uma discrepância na aplicação da lei. Policiais frequentemente se veem sujeitos a processos criminais e administrativos por ações tomadas em serviço, enquanto criminosos, por vezes, recebem benefícios legais que enfraquecem o trabalho policial. Essa percepção de falta de apoio institucional gera desmotivação e insegurança entre os profissionais da segurança pública.
Outro aspecto crítico é a falta de proteção jurídica adequada para ações realizadas no cumprimento do dever. Em muitos países, incluindo o Brasil, policiais que agem em defesa própria ou de terceiros, ou que utilizam força necessária para conter ameaças, acabam sendo processados criminalmente ou enfrentam processos disciplinares. Essa situação cria um paradoxo onde os agentes da lei, que deveriam ser protegidos por suas ações legítimas, acabam sendo penalizados.
A Importância da Segurança Jurídica para os Policiais
A segurança jurídica é essencial para garantir que os policiais possam desempenhar suas funções com confiança e eficiência. Ela proporciona a certeza de que as ações tomadas no cumprimento do dever serão reconhecidas e protegidas pela lei. Isso inclui a necessidade de disposições legais claras e específicas que orientem a atuação policial, além de mecanismos de proteção contra processos judiciais indevidos.
Para melhorar a segurança jurídica dos policiais, é necessário um esforço conjunto de reforma legislativa e institucional. As leis que regem a atuação policial devem ser revisadas e clarificadas, garantindo que os policiais saibam exatamente quais são seus direitos e deveres. Além disso, é crucial que as instituições responsáveis pela aplicação da lei ofereçam o apoio necessário, tanto jurídico quanto psicológico, para que os policiais possam atuar de maneira eficaz e sem medo de represálias injustas.
Conclusão
A falta de segurança jurídica no exercício da função policial é um problema grave que afeta não apenas os profissionais da segurança pública, mas toda a sociedade.
Garantir a segurança jurídica dos policiais é fundamental para a manutenção da ordem e da justiça, proporcionando a eles a confiança necessária para desempenhar suas funções de maneira eficaz e segura. É imperativo que o sistema jurídico e as instituições de segurança pública trabalhem juntos para criar um ambiente de clareza, proteção e apoio para esses profissionais, que são essenciais para a preservação da paz e da segurança em nossas comunidades.
Gerson Junior, é policial militar do paraná, especialista em Segurança pública e escritor premiado.
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