Aprovada proposta cria regime especial para regularização patrimonial e evita congelamento de despesas
Senado aprova medidas da MP do IOF
Na tarde de 18 de novembro de 2025, o Senado aprovou o projeto de lei (PL) 458/2021, que estabelece o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esta iniciativa é parte das medidas compensatórias relacionadas à alta do IOF que foram rejeitadas pela Câmara em outubro. A aprovação simbólica do projeto ocorre em um momento em que o governo busca evitar o congelamento de novas despesas, assegurando a continuidade do funcionamento das finanças públicas.
Votação e articulações no Senado
As articulações para a votação do projeto foram realizadas de forma rápida, com líderes do governo mobilizando esforços para garantir que o PL avançasse. Até o início da tarde, ainda não havia um relator designado. O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), foi fundamental para destravar as negociações. O projeto é crucial para aprovar cortes que são necessários para a saúde financeira do governo, evitando a interrupção de serviços e programas essenciais.
Conteúdo do projeto e suas implicações
O relator do projeto na Câmara, Juscelino Filho (União Brasil-MA), incluiu diversas medidas no texto que visam a regularização de bens e imóveis. Entre as propostas estão a liberação de fundos para o custeio do Pé-de-Meia e alterações nas normas de compensação da União nas Previdências Estaduais e Municipais. Além disso, houve mudanças nas regras do seguro-defeso e no auxílio por incapacidade temporária, além de ajustes nos créditos relativos ao PIS/Cofins.
Para garantir a aprovação, líderes do governo atenderam a solicitações de partidos como Progressistas e Partido Liberal, que pediram mais clareza nas normas de regulamentação para o PIS e Cofins. O Podemos também sugeriu que o prazo para pagamento da regularização do Rearp fosse estendido de 24 para 36 meses, sugestão que foi aceita pelo relator.
A importância da LDO e o contexto econômico
A aprovação das medidas compensatórias é um passo importante para destravar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estava estagnada devido à rejeição de medidas arrecadatórias. A LDO é um conjunto de diretrizes que orienta como o governo deve gastar o orçamento no ano seguinte, incluindo o estabelecimento de um superávit nas contas públicas.
Atualmente, a proposta preliminar do relator Gervásio Maia (PSB-PB) prevê um superávit de R$ 34,2 bilhões. O governo está empenhado em manter a saúde fiscal, especialmente em um ano eleitoral, e, por isso, busca alternativas para garantir a arrecadação, como o Rearp e o PL 5.473/2025, que propõe aumento de impostos sobre bets e fintechs e deve ser votado na próxima semana.
Reações e próximos passos
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), elogiou a aprovação, destacando o consenso alcançado entre o Senado e a Câmara, o que foi essencial para a votação rápida do projeto. Alcolumbre mencionou que a matéria trata de assuntos que foram aperfeiçoados em relação à medida provisória 1303, que perdeu validade enquanto aguardava deliberação.
Na semana anterior, foi estabelecido um cronograma para a votação da LDO na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no Congresso, prevista para os dias 2 e 3 de dezembro. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser discutida na segunda metade de dezembro. A movimentação no Congresso evidencia a urgência do governo em garantir que as diretrizes orçamentárias sejam aprovadas para evitar problemas fiscais mais sérios no futuro.
