Decisão envolve a limitação do poder de voto da União na ex-Eletrobras

O STF marcou para o dia 27 de novembro o julgamento sobre o acordo entre a União e a Axia referente ao poder de voto na ex-Eletrobras.

STF define data para julgamento do acordo entre Axia e União

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 27 de novembro o julgamento do acordo entre a União e a Axia (AXIA3) referente à ex-Eletrobras, no contexto de uma ação que questiona a limitação do poder de voto do governo na empresa. A análise do acordo teve início no plenário virtual em outubro, mas foi suspensa após um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes, reiniciando assim o processo no plenário físico. Até a suspensão, três ministros já haviam votado a favor da homologação do acordo: Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin.

Detalhes do acordo entre Axia e a União

O pacto assinado em março deste ano traz importantes mudanças para a estrutura de governança da ex-Eletrobras. A principal alteração é a ampliação do número de cadeiras ocupadas pela União no conselho de administração da empresa, que passará de 7 para 10. Essa mudança visa reforçar a representatividade do governo na tomada de decisões da companhia. Por outro lado, a Axia se isenta da responsabilidade de aportar recursos para a construção da usina nuclear de Angra 3, uma questão que vinha gerando discussões acaloradas.

Além disso, o acordo inclui a venda da participação integral da Axia na Eletronuclear para o grupo J&F por um montante de R$ 535 milhões. A J&F também assumirá a responsabilidade pela integralização das debêntures estipuladas no Termo de Conciliação firmado com a União, no valor de R$ 2,4 bilhões. Essas movimentações refletem uma tentativa de reorganização do setor elétrico brasileiro, que enfrenta desafios significativos.

Ação judicial da AGU

A ação que motivou o julgamento foi ajuizada em 2023 pela Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo é contestar a limitação do poder de voto da União a 10%, uma restrição que o governo considera inadequada, dado que sua participação na empresa é de 43%. O governo argumenta que deve ter um poder de voto proporcional à sua participação acionária, o que tornaria a governança da empresa mais alinhada aos interesses do Estado e à sua capacidade de influenciar decisões estratégicas.

Expectativas para o julgamento

O julgamento, agendado para o dia 27 de novembro, promete ser um marco importante para a regulação do setor elétrico e para a participação do Estado em empresas privatizadas. As decisões que serão tomadas podem ter repercussões significativas sobre o futuro da Eletrobras e sobre o modelo de governança adotado para empresas estatais em geral. O desfecho deste caso será acompanhado atentamente por especialistas, investidores e autoridades do setor, dada a sua relevância econômica e política.

Este julgamento também reflete a crescente tensão entre o governo e as empresas privadas no Brasil, especialmente em setores estratégicos como a energia. A expectativa é que o STF leve em consideração não apenas os aspectos legais do acordo, mas também suas implicações para a política pública e a gestão do setor elétrico nos próximos anos.

Fonte: www.moneytimes.com.br