Supremo mantém entendimento sobre cálculos de aposentadoria, garantindo direitos a segurados

STF decide manter entendimento contra a revisão da vida toda, mas não exige devolução de valores já recebidos.

STF decide sobre a revisão da vida toda do INSS

Na sexta-feira (21/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o entendimento contrário à chamada revisão da vida toda do INSS. Essa decisão é significativa para milhares de segurados que aguardavam a possibilidade de reaver valores de aposentadorias. Apesar da manutenção da posição, os ministros garantiram que aqueles que receberam valores decorrentes de decisões judiciais até 5 de abril de 2024 não precisarão devolver o dinheiro.

O que é a revisão da vida toda?

A revisão da vida toda é uma ação judicial que visa incluir no cálculo das aposentadorias as contribuições feitas ao INSS antes de julho de 1994, quando o real começou a circular. Essa ação beneficia aposentados e pensionistas que contribuíram ao INSS antes da implementação do Plano Real e que se sentiram prejudicados pelas regras de transição da reforma da Previdência de 1999. Essa reforma, aprovada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu que o cálculo dos benefícios considerar apenas os salários a partir de julho de 1994, resultando em valores de aposentadoria menores para muitos segurados.

Contexto da decisão do STF

Antes de 2024, os segurados tinham a opção de escolher a regra mais vantajosa para o cálculo de seus benefícios. Isso permitia um recálculo com base em toda a vida contributiva, incluindo períodos de alta inflação anteriores ao Plano Real. No entanto, em 2024, uma nova decisão do STF estabeleceu que os segurados não poderiam mais optar entre diferentes regras de cálculo, impondo um modelo único que exclui salários anteriores a 1994 para quem contribuiu antes de 1999. Essa mudança trouxe nova complexidade e incerteza para os aposentados e pensionistas.

Repercussão e próximos passos

O assunto voltou à pauta do plenário devido aos embargos de declaração apresentados no processo. A discussão gira em torno da inclusão das contribuições feitas ao INSS antes de julho de 1994 no cálculo das aposentadorias, o que poderia aumentar o valor recebido pelos beneficiários. A polêmica ganhou força, especialmente após o STF ter considerado a revisão constitucional em 2022. No entanto, a Corte mudou de posição, inviabilizando a revisão e causando uma onda de ações judiciais entre os aposentados, que buscavam decisões favoráveis em suas aposentadorias.

Votação e divergências

Nesta sessão, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, ajustou o entendimento para alinhá-lo à posição mais recente da Corte. Juntamente com o relator, os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso seguiram pela manutenção do entendimento. Por outro lado, o ministro André Mendonça apresentou uma divergência, assim como a então ministra Rosa Weber, que participou da análise antes de se aposentar. O julgamento está marcado para ser concluído na próxima terça-feira (25/11).

A decisão do STF representa um marco importante na discussão sobre os direitos dos segurados do INSS, refletindo as tensões entre garantias previdenciárias e as normas estabelecidas por reformas anteriores.