Nova lei garante acesso a dispositivos de autodefesa e prevê distribuição gratuita para vítimas de violência
Cláudio Castro sanciona lei que regulamenta a venda de spray de pimenta em farmácias para defesa pessoal feminina.
Nova legislação sobre spray de pimenta no Rio de Janeiro
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou a Lei 11.025/2025, que regulamenta a venda e o porte de sprays de pimenta, um dispositivo de autodefesa projetado para mulheres. Essa medida foi implementada em resposta a um crescente apelo por segurança e proteção pessoal entre o público feminino, especialmente em situações de risco.
Regras para a venda e uso do spray
Com a nova lei, a comercialização do spray de pimenta deixa de ser restrita, porém será regulamentada de maneira rigorosa. O produto poderá ser adquirido exclusivamente em farmácias, e a venda será permitida apenas para mulheres maiores de 18 anos. Para efetuar a compra, as clientes deverão apresentar um documento de identidade com foto. A legislação estabelece um limite de duas unidades por mês para cada pessoa, assegurando que o acesso ao produto seja controlado.
Além disso, adolescentes a partir de 16 anos poderão portar e utilizar o spray, desde que apresentem uma autorização formal de seus responsáveis legais. Essa flexibilidade visa ampliar a proteção a jovens que possam se encontrar em situações de vulnerabilidade.
Características do produto regulamentado
Para garantir a segurança e a diferenciação entre o spray de pimenta destinado ao uso civil e os equipamentos utilizados pelas forças de segurança, a lei estabelece limites técnicos. Os sprays que poderão ser comercializados em farmácias terão uma concentração máxima de 20% de extratos vegetais e um recipiente com capacidade de até 70 gramas. Produtos com volumes maiores ou com agentes químicos mais potentes continuarão a ser utilizados apenas por policiais e militares.
Distribuição gratuita para vítimas de violência
Um aspecto importante da nova norma é a previsão de fornecimento gratuito do spray para mulheres que estejam sob medidas protetivas devido à violência doméstica. Nesse caso, a lei determina que o agressor deverá ressarcir os custos ao governo estadual, reforçando a responsabilidade do autor da violência. Essa ação é vista como uma forma de criar uma barreira de proteção imediata, proporcionando segurança às mulheres em momentos críticos até a chegada das autoridades.
Contexto e justificativa da medida
A proposta que resultou na nova legislação foi elaborada por deputados, incluindo Sarah Poncio e Rodrigo Amorim. O objetivo é garantir que as mulheres possam se sentir mais seguras em suas rotinas diárias, especialmente em áreas onde a violência é mais prevalente. Antes da sanção da lei, produtos semelhantes eram facilmente encontrados em plataformas online, sem fiscalização adequada quanto a gênero ou idade, o que aumentava os riscos de uso indevido.
A regulamentação do spray de pimenta no Rio de Janeiro representa um avanço significativo na busca por um ambiente mais seguro para as mulheres, permitindo que elas tenham acesso a uma ferramenta de autodefesa de forma legal e controlada.
Fonte: jovempan.com.br
Fonte: Governador Cláudio Castro
