Governo aposta no projeto para combater o crime organizado e sonegação fiscal ainda neste ano
Projeto de lei do devedor contumaz busca agilizar punições e combater sonegação e lavagem de dinheiro no Brasil.
PL do devedor contumaz reforça combate à sonegação e crime organizado em 2025
No dia 1º de dezembro de 2025, o PL do devedor contumaz voltou a ser pauta de destaque no Congresso Nacional. A medida, defendida pelo governo federal e equipe econômica, é vista como um mecanismo crucial para combater a sonegação fiscal e o crime organizado que utilizam inadimplência estruturada como modelo de operação. O projeto visa endurecer punições para empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada, sem justificativa, ampliando as ferramentas legais para responsabilização.
Critérios rigorosos para enquadramento de empresas devedoras contumazes
O projeto estabelece que uma empresa será considerada devedora contumaz se acumular dívidas tributárias federais superiores a R$ 15 milhões, e esse débito ultrapassar 100% do patrimônio conhecido da empresa. Para estados e municípios, o critério envolve dívidas reiteradas por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses, sem justificativa. Essa definição visa identificar negócios que estruturam a inadimplência como parte de seu funcionamento, diferentemente daqueles com dificuldades financeiras pontuais.
Sanções severas e rito processual ágil para responsabilização efetiva
Empresas enquadradas como devedoras contumazes poderão sofrer diversas sanções, como a vedação do acesso a benefícios fiscais, proibição de participação em licitações públicas e impossibilidade de solicitar recuperação judicial. Além disso, podem ser declaradas inapta no cadastro de contribuintes, prejudicando acesso a crédito e operações comerciais. O projeto também propõe um rito simplificado para processos administrativos, reduzindo o tempo médio atual de cinco anos para análise de dívidas e recursos, acelerando a responsabilização fiscal.
Incentivos para bons pagadores e programas de conformidade tributária
Para estimular a regularidade fiscal, o PL prevê benefícios para contribuintes adimplentes, como atendimento diferenciado, redução de garantias exigidas e prioridade na restituição ou compensação tributária. A proposta inclui ainda a criação de programas como Confia, Sintonia e Programa OEA, geridos pela Receita Federal, que oferecem descontos de até 3% em tributos específicos para empresas que mantêm a regularidade por pelo menos três anos.
Relevância do PL frente a operações recentes contra lavagem de dinheiro
A retomada do projeto ocorre após operações conjuntas da Receita Federal e Polícia Federal que desarticularam esquemas de lavagem de dinheiro envolvendo fintechs, instituições financeiras, postos de gasolina e empresas fantasmas ligadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC). A proposta também atribui à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a responsabilidade de regulamentar requisitos para empresas do setor, dificultando o uso de laranjas e fraudes na titularidade.
Impactos esperados na concorrência e mercado brasileiro
Espera-se que, com a aprovação do PL do devedor contumaz, a inadimplência estruturada como modelo de negócios seja mitigada, promovendo maior justiça fiscal e concorrencial. A medida deve reduzir práticas desleais e garantir que empresas cumpram suas obrigações tributárias, favorecendo a recuperação de recursos públicos e a integridade do mercado.
Tramitação e pressão política para aprovação ainda em 2025
O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, refletindo a pressão política do governo para que seja aprovado ainda neste ano. Autoridades destacam a importância da lei como ferramenta estrutural para enfrentar a sonegação, lavagem de dinheiro e fortalecer o sistema tributário nacional.
