Propostas tratam de endurecer regras para liberdade provisória em crimes graves e criar órgão para segurança digital

CCJ analisa projeto que restringe liberdade provisória em crimes graves e outro que cria marco para segurança digital.

CCJ vota restrição à liberdade provisória em crimes graves e marco legal da cibersegurança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúne nesta quarta-feira (3), às 9h, para analisar propostas legislativas que incluem a restrição à liberdade provisória e o marco legal da cibersegurança. Entre os principais itens está o projeto de lei 714/2023, que impede a concessão de liberdade provisória para pessoas envolvidas com facções criminosas, milícias, reincidentes ou que tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça utilizando arma de fogo.

O senador Marcio Bittar (PL-AC), relator do projeto, defende que a restrição da liberdade provisória em audiências de custódia é essencial para combater a percepção de impunidade e desestimular a criminalidade. A proposta foi originada na Câmara dos Deputados e aguarda votação na CCJ antes de seguir para o Plenário do Senado.

Marco Legal da Cibersegurança busca fortalecer segurança digital em setores estratégicos

Outro projeto em pauta na CCJ é o PL 4.752/2025, conhecido como Marco Legal da Cibersegurança, que tem como objetivo principal combater crimes cibernéticos e aumentar a proteção digital em áreas como saúde e telecomunicações. A proposta prevê a criação de um novo órgão público responsável pela coordenação das ações de segurança cibernética no Brasil.

Cinco senadores, incluindo Esperidião Amin (PP-SC), assinam a iniciativa, que conta com o apoio do relator senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Amin destaca o aumento dos incidentes cibernéticos que afetam serviços públicos e alerta para riscos decorrentes do vazamento de dados sensíveis de cidadãos. Após aprovação na CCJ, o projeto seguirá para análise na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

Transparência das emendas parlamentares e oficialização da Libras na pauta da CCJ

Além das propostas anteriores, a CCJ analisará o PL 2.759/2024, que trata da transparência das emendas parlamentares ao orçamento público. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto, recomenda ajustes ao texto para incorporar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) referentes às “emendas pix”. Segundo ele, a proposta visa eliminar o chamado “orçamento secreto”, garantindo ampla publicidade dos valores e critérios adotados.

Também está em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2021, que propõe transformar a língua brasileira de sinais (Libras) em idioma oficial do Brasil, ao lado do português. Alessandro Vieira é um dos autores da proposta, que, se aprovada na CCJ, seguirá para votação no Plenário do Senado.

Expectativa para as votações e próximos passos

A sessão da CCJ marcada para esta quarta-feira (3) pode definir importantes alterações legislativas em temas de segurança pública, tecnologia e transparência governamental. A análise detalhada e o voto da comissão são passos fundamentais antes da deliberação final no Plenário do Senado, que definirá o futuro dessas medidas.

O acompanhamento das discussões reforça o compromisso do Senado em aprimorar a legislação brasileira diante dos desafios atuais, como o combate intenso à criminalidade violenta e a proteção dos sistemas digitais nacionais.

Contexto das propostas e repercussões esperadas

As restrições à liberdade provisória, especialmente para crimes graves, respondem à demanda social por ações mais efetivas contra a impunidade e violência armada. Já o marco da cibersegurança representa uma resposta estratégica à crescente ameaça digital, que afeta serviços essenciais e direitos dos cidadãos.

Essas iniciativas refletem a busca por soluções legislativas que aliem rigor e inovação, fortalecendo o Estado e promovendo maior segurança e transparência para a população brasileira.