Entenda os passos para acessar as informações sobre emendas parlamentares e monitorar sua tramitação e execução

Saiba como monitorar a escolha das emendas parlamentares no Orçamento federal e acompanhar sua tramitação e execução.

Transparência e importância da escolha das emendas parlamentares no Orçamento federal

A escolha das emendas parlamentares é um mecanismo fundamental para direcionar recursos públicos a setores prioritários, como saúde e educação. Em 2025, a cada R$ 100 do Orçamento federal, R$ 1,69 foram destinados por meio dessas emendas, conforme o Congresso Nacional. Com o intuito de melhorar a transparência e rastreabilidade, um acordo entre o Congresso, o Supremo Tribunal Federal e o governo federal foi firmado em 2025, integrando bases de dados e exigindo planos de trabalho para tornar o processo de escolha das emendas mais acessível à sociedade.

Passos para identificar as emendas parlamentares propostas durante a tramitação orçamentária

Para acompanhar as emendas parlamentares propostas na análise do projeto de Lei Orçamentária Anual, é necessário seguir etapas específicas:

1. Acesse a página do Orçamento no Congresso Nacional e selecione o ano desejado.
2. Para buscas a partir de 2025, na seção “Informações por etapa da tramitação”, selecione “Apresentação de emendas” e depois “Pesquisa de emendas”.
3. Para anos anteriores a 2025, selecione a aba “Emendas”, escolha o ano e a etapa “Emendas apresentadas”.
4. Consulte o autor da emenda, podendo ser um parlamentar, bancada estadual ou comissão permanente.

Esses procedimentos possibilitam o acesso às emendas apresentadas, permitindo a identificação clara de seus responsáveis.

Processo de escolha interna de emendas coletivas nas comissões permanentes e bancadas estaduais

As emendas coletivas passam por processos internos antes de sua apresentação oficial:

• Comissões permanentes recebem sugestões dos membros e votam para apresentar até oito emendas ao projeto orçamentário. Para verificar essas emendas, acesse o site das comissões do Senado, escolha a comissão e utilize a busca por termos relacionados a orçamento nas reuniões. Em cada reunião, é possível acessar, nos anexos, as emendas sugeridas e as acatadas pelo relator.
• Bancadas estaduais escolhem, em reuniões fechadas, até 11 emendas, sendo pelo menos três destinadas à conclusão de obras. A decisão deve ser registrada em ata, disponível a partir de 2025 na seção “Transparência das emendas coletivas” no site do Orçamento do Congresso Nacional.

Aprovação, fiscalização e execução das emendas parlamentares após sanção da lei orçamentária

Após a apresentação, as emendas passam pela avaliação de um comitê parlamentar que verifica o cumprimento das regras e dependem da aprovação do projeto de Orçamento pelo Congresso Nacional. Com a sanção da lei orçamentária, as emendas podem ser executadas.

Para acompanhar os valores atualizados e a destinação das emendas aprovadas, utilize a plataforma Siga Brasil, do Senado Federal. Na seção “Fiscalização”, selecione “Painel Emendas” e filtre por ano, autor e métricas como “Planejado (autorizado)”. Essa ferramenta permite acompanhar detalhadamente os recursos autorizados por parlamentar, bancada ou comissão, e seus respectivos objetos de gasto.

Recursos e orientações para o acompanhamento completo das emendas parlamentares

O Congresso Nacional disponibiliza informações detalhadas para assegurar o acompanhamento público das emendas parlamentares. Além das plataformas mencionadas, o cidadão pode consultar documentos oficiais, atas de reuniões e planilhas que evidenciam todo o processo de escolha e execução das emendas.

Esse acompanhamento é essencial para entender como os recursos públicos são destinados e para promover a transparência na gestão orçamentária.

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Este guia esclarece os principais caminhos para acompanhar a escolha das emendas parlamentares no Orçamento federal, garantindo que a sociedade tenha acesso às informações sobre a destinação de recursos públicos e a participação dos parlamentares nesse processo.