Confederação Nacional do Comércio entrou com ação no STF contra resolução do Contran que flexibiliza regras para obtenção da carteira
Contran extingue exigência mínima de aulas em autoescolas para CNH, desafio é levado ao STF por setor de ensino de direção veicular.
Mudanças nas regras para obtenção da CNH impactam setor de autoescolas no Brasil
Em 1º de dezembro de 2025, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que acaba com a exigência de aulas mínimas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa mudança tem provocado forte reação do setor, que questiona os impactos da nova regra. A exigência de aulas, tanto teóricas quanto práticas, sempre foi um requisito obrigatório, mas as novas normas permitem que o candidato faça apenas duas horas de aulas práticas e não obriga mais a carga mínima de aulas teóricas. Além disso, as aulas poderão ser ministradas por instrutores autônomos, desvinculados das autoescolas. Essa flexibilização visa principalmente a reduzir os custos para os candidatos.
Reação da Confederação Nacional do Comércio e Federação Nacional das Autoescolas
A Confederação Nacional do Comércio (CNC), que representa o setor produtivo das autoescolas, anunciou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a resolução do Contran. O presidente da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), Ygor Valença, afirmou que a resolução “atropela os trâmites democráticos” e gera “profunda insegurança jurídica”. Segundo a Feneauto, a mudança interfere em competências do Poder Legislativo, que já havia decidido sobre o tema e criado uma Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores. O setor busca, além da ação no STF, protocolar na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender temporariamente os efeitos da decisão do Contran, enquanto o debate sobre a questão se desenrola no Legislativo.
Continuidade dos exames e outras obrigações para obtenção da CNH
Apesar das mudanças nas aulas obrigatórias, a resolução do Contran mantém a necessidade de aprovação nas provas teórica e prática para obtenção da CNH. O exame toxicológico continua obrigatório para motoristas das categorias C (veículos de carga), D (transporte de passageiros) e E (carretas e veículos articulados). Assim, as exigências mínimas para essas categorias permanecem intactas, preservando determinados critérios de segurança.
Impactos esperados e objetivo do governo federal
O principal objetivo do governo federal com a medida é reduzir o custo para a obtenção da CNH, tornando o processo mais acessível para os brasileiros. Dados oficiais indicam que, atualmente, cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação no Brasil. A flexibilização das regras tem como foco aumentar a inclusão e diminuir a burocracia desse processo, embora gere preocupações acerca da qualidade do ensino e da segurança no trânsito.
Próximos passos no debate político e judicial sobre a resolução
Na segunda-feira (1/12), representantes do setor se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que criou a Comissão Especial para discutir o Plano Nacional de Formação de Condutores. A comissão será oficialmente instaurada na próxima terça-feira (2/12) durante reunião de líderes. Enquanto isso, a ação no STF e o projeto na Câmara visam suspender ou reverter a resolução. O tema deve ser amplamente debatido no Legislativo e poderá resultar em novas diretrizes para o processo de habilitação no Brasil.
Considerações finais sobre o futuro das autoescolas no cenário brasileiro
Embora as autoescolas não sejam mais obrigatórias para os candidatos à CNH, elas poderão continuar existindo e oferecendo seus serviços voluntariamente. A pressão do setor é para que o processo mantenha padrões mínimos de qualidade e segurança, evitando que a redução das exigências acarrete maior risco no trânsito. O desenrolar dos debates no STF e no Congresso será fundamental para definir os rumos do sistema de formação dos condutores brasileiros.
