Lei 15.276/2025 determina dever do Estado em garantir água potável e saneamento nas instituições de ensino
Lei 15.276 de 2025 torna obrigação do Estado o acesso à água potável e saneamento básico nas escolas brasileiras.
Novo marco legal impõe água potável nas escolas públicas e privadas
A nova lei 15.276, sancionada pelo presidente Lula em 1º de dezembro de 2025, estabelece que o acesso à água potável nas escolas brasileiras é um dever do Estado. Publicado no Diário Oficial da União, o texto define obrigações claras para garantir saneamento básico e fornecimento de água segura no ambiente escolar em todo o país.
Responsabilidade das unidades federativas na infraestrutura hídrica escolar
O cumprimento da lei atribui às unidades federativas, ou seja, aos estados e municípios, a responsabilidade pelo investimento e implementação das infraestruturas necessárias para o abastecimento de água potável e adequada infraestrutura de saneamento nas escolas. Essa medida busca uniformizar e assegurar condições mínimas de saúde e higiene para estudantes e profissionais da educação.
Incentivo à captação e uso sustentável da água da chuva nas escolas
Além de garantir o direito básico à água potável, a legislação incentiva as instituições de ensino a adotarem sistemas para aproveitar a água da chuva. Esses sistemas permitirão reduzir o consumo de água tratada, promovendo sustentabilidade ambiental e redução de custos operacionais nas escolas.
Tramitação e apoio parlamentar ao projeto original
A nova lei originou-se do projeto de lei PL 5.696/2023, aprovado em novembro de 2025 no Senado Federal, cuja relatoria foi do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Com aprovação consensual no Plenário, o projeto avançou para sanção presidencial, marcando um importante passo na garantia de direitos básicos às comunidades escolares.
Importância social da garantia do acesso à água potável nas instituições de ensino
O acesso regular e seguro à água potável nas escolas é fundamental para a saúde, prevenção de doenças e promoção do bem-estar dos estudantes. Ao estabelecer essa obrigatoriedade legal, o Brasil avança na promoção da equidade educacional e condições dignas para o aprendizado, contribuindo com metas de saúde pública e direitos humanos.
Próximos desafios para implementação efetiva da nova lei
Com a sanção da lei, os gestores públicos das diferentes esferas deverão planejar e executar ações para adequar a infraestrutura das escolas. O desafio inclui financiamento, fiscalização e monitoramento, além de capacitação para a manutenção dos sistemas de captação de água da chuva. A participação da comunidade escolar também será essencial para o sucesso da iniciativa.
Conclusão: Avanço no direito à educação com saúde e sustentabilidade
A Lei 15.276/2025 representa um avanço significativo na política pública educacional e sanitária do Brasil, garantindo que as escolas ofereçam condições básicas para o acesso à água potável e saneamento. A implementação desses dispositivos será fundamental para melhorar a qualidade de vida e aprendizagem das crianças e adolescentes em todo o país.
